06:34 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 12/05/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCEIRA E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOVA PETRÓPOLIS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a conceder subvenção social às Associações Círculo de Pais e Mestres das Escolas Municipais de Nova Petrópolis, com vistas à melhoria da infraestrutura física e pedagógica das Escolas municipais e o reforço da autogestão escolar nos planos financeiro, administrativo e didático, como meio de contribuição para a elevação dos índices de desempenho da educação básica.

Art. 2º Serão contempladas as seguintes Associações de Pais e Mestres, com o respectivo valor, calculado nos termos da justificativa elaborada pela Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, que fica fazendo parte integrante, como Anexo II desta Lei:

 
E.I. Integral
E.I Parcial
Iniciais Urb
Finais Urb
Iniciais Rural
Finais Rural
EF Integral
Valor
Augusto Gaedicke
0
15
79
78
0
0
47
219
R$ 0,00
R$ 716,70
R$ 3.774,62
R$ 4.099,52
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.919,36
R$ 11.510,20
Bom Pastor
0
40
182
151
0
0
 
373
R$ 0,00
R$ 1.911,20
R$ 8.695,96
R$ 7.936,26
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 18.543,42
Const. Saber
84
18
0
0
0
0
0
102
R$ 5.217,58
R$ 860,04
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.077,62
Jacob Jaeger
115
0
0
0
0
0
0
115
R$ 7.143,11
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 7.143,11
Luiz Loeser
0
9
111
81
0
0
0
201
R$ 0,00
R$ 430,02
R$ 5.303,58
R$ 4.257,20
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 9.990,80
Lydia Braun
72
0
0
0
0
0
0
72
R$ 4.472,21
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 4.472,21
Ottinho
178
 
0
0
0
0
0
178
R$ 11.056,29
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 11.056,29
Otto Hoffmann
0
0
17
101
0
0
129
247
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 812,26
R$ 5.308,36
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 8.012,71
R$ 14.133,32
Pedro Beck Filho
9
16
0
0
1
13
61
100
R$ 559,03
R$ 764,48
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 54,95
R$ 745,37
R$ 3.788,95
R$ 5.912,78
Pinguinho
124
0
0
0
0
0
0
124
R$ 7.702,14
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 7.702,14
Pirulito
105
0
0
0
0
0
0
105
R$ 6.521,97
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 6.521,97
Profª Ignez
95
0
0
0
0
0
0
95
R$ 5.900,83
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 5.900,83
Ursinho Carinhoso
147
0
0
0
0
0
0
147
R$ 9.130,76
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 9.130,76
Total
R$ 118.095,44

Art. 3º Os recursos da subvenção social constantes do art. 2º, serão aplicados de acordo com o Plano de Trabalho a ser apresentado por cada Entidade favorecida, devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 4º O Termo de Parceria vigorará pelo período da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2017.
   Parágrafo único. Poderá o Município rescindir o Termo de Parceria a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO.: 0800 - SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0801 - GABINETE DO SECRETÁRIO
0801.12.122.0800 2.049 - Apoio aos CPMs das Escolas Municipais
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais................................................R$ 94.476,35
4.4.50.42.00.00.00 - Auxílios....................................................................R$ 23.619,09
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 12 de maio de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®