23:46 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.645, DE 12/05/2017

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2017:
ÓRGÃO.: 0800 - SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0805 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO
0805.12.361.0810 1.228 - Aplic.Rec.FNDE/Aquis.de Mobiliário Ens.Fundamental
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições..........................................................R$ 125,96

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC
0902.10.301.09401.194 - Aplic.Rec.Cons.Popular 2010/2011-Ref.e Ampl.Sec. Saúde
4.4.30.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições.....................................................R$ 10.787,03
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - Recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, Recurso FNDE - Aquis. de Mobiliário, no valor de R$ 125,96.
   II - Recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, Recurso Ampliação Sec. de Saúde, no valor de R$ 10.787,03.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 12 de maio de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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