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LEI MUNICIPAL Nº 4.658, DE 03/07/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO
0502.23.695.0510 1.221-Aplic.Rec.Min.do Turismo - Reforma e Ampl. Casa do Artesão
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (3926) .................... R$ 27.481,51
Art. 2º Fica, ainda, autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID.ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO
0502.23.695.0510 1.058 - Realização de Programas de Infraestrutura
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações (140) ...................... R$ 29.065,36
Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, recurso "Casa do Artesão" no valor de R$ 27.481,51.

Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar aberto no artigo 2º, será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, recurso "Livre" no valor de R$ 29.065,36.

Art. 5º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2014/2017 e o Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, para a inclusão da ação:
"Programa: 0510 - Projetos de Infra - Estrutura
Tipo: P - Projeto
a) Ação: Aplic.Rec.Min.do Turismo - Reforma e Ampl. Casa do Artesão Produto Recursos aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor PPA ............. 2014/2017: Para ............. 2017, 1/30.000;
Meta Física/Valor LDO ............. 2017: 1/30.000
Tipo: P - Projeto
b) Ação: Realização de Programas de Infraestrutura
Recursos aplicados
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor PPA ............. 2014/2017: Para ............. 2017, 1/70.000;
Meta Física/Valor LDO ............. 2017: 1/70.000"
Art. 6º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 03 de julho de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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