06:36 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.663, DE 24/07/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito suplementar no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.13.392.0860 2.161 - Apoio a Entidades Culturais do Município
3.3.50.43.00.00.00.00 - Subvenções Sociais (397) ................................................ R$ 164.733,00
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso oriundo de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016 - Recurso Livre, no valor de R$ 164.733,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e trinta e três reais).

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social até o valor de R$ 164.733,00 (cento e sessenta e quatro mil setecentos e trinta e três reais) à Associação dos Grupos de Danças Folclóricas Alemãs de Nova Petrópolis, para a ampliação da participação financeira do Município no convênio celebrado com a referida Entidade, para a organização e realização da 45ª edição do Festival Internacional de Folclore de 2017.

Art. 4º O valor da subvenção social será empregado para pagamento de despesas previstas no Projeto encaminhado ao Ministério da Cultura e ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei de Incentivo à Cultura, na hipótese de não se confirmar a captação integral projetada junto às empresas privadas, através das leis de incentivo à cultura da União e do Estado.

Art. 5º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 24 de julho de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®