06:34 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.664, DE 24/07/2017
CRIA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
   a) Coordenador da Cobrança Administrativa de Dívida Ativa;
   b) Coordenador de Execuções Fiscais e Cobranças Judiciais de Dívida Ativa;
   Parágrafo único. Os direitos emergentes desta Lei estão estabelecidos no Regime Jurídico Único.

Art. 2º Os cargos em comissão criados nesta Lei são constituídos na forma que segue:

Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão
Coordenador
01
CC 01 ou FG 01
Coordenador
01
CC 01 ou FG 01

Art. 3º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com a seguinte redação:

Nº Cargos
Função
Denominação
Código
08
Secretário Municipal Subsídio Fixado pela Câmara
01
Coordenador de Assuntos Jurídicos CC 08 FG 08 = 44 horas
CC 04 FG 04 = 22 horas
08
Secretário Adjunto CC 07 FG 07
01
Coordenador Geral do Sist. Controle Interno CC 07 FG 07
09
Assessor Técnico Nível Superior CC 07 FG 07 = 44 horas
CC 03 FG 03 = 22 horas
01
Coordenador Especial das Políticas do Idoso (AC) CC 06 ou FG 06
14
Diretor de Departamento CC 06 FG 06
01
Coordenador do Programa de Saúde Bucal FG 06 = 44 horas
FG 03 = 22 horas
01
Coordenador de Manutenção da Infraestrutura de Pinhal Alto CC 05 FG 05
01
Coordenador dos Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade (AC) CC 05 FG 05
10
Diretor de Seção CC 05 FG 05
01
Chefe de Gabinete do Prefeito CC 04 FG 04
04
Diretor de Equipe CC 04 FG 04
01
Coordenador de Manutenção da Frota de Máquinas, Caminhões e Veículos Oficiais (AC) CC 04 ou FG 04
01
Diretor de Promoção Turística (AC) CC 04 ou FG 04
01
Chefe da Comunicação Social (AC) CC 04 ou FG 04
01
Coordenador Políticas Públicas de Indústria e Comércio (AC) CC 04 ou FG 04
17
Diretor de Setor CC 03 FG 03
02
Assessor Técnico Nível Médio CC 02 FG 02 = 44 horas
CC 01 FG 01 = 22 horas
20
Diretor de Núcleo CC 02 FG 02
01
Coordenador Especial de Políticas de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (AC) CC 02 ou FG 02
01
Coordenador de Atividades Culturais Extracurriculares (AC) CC 02 ou FG 02
01
Coordenador de Manutenção de Logradouros Públicos (AC) CC 02 ou FG 02
07
Chefe de Gabinete de Secretário Municipal CC 01 ou FG 01
01
Coordenador de Execuções Fiscais e Cobranças Judiciais de Dívida Ativa CC 01 ou FG 01
01
Coordenador da Cobrança Administrativa de Dívida Ativa CC 01 ou FG 01

Art. 4º Os valores fixados nesta Lei serão revisados anualmente, na mesma data e nos mesmos índices estabelecidos para os demais servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, tendo o Servidor direito ao vale alimentação.

Art. 5º A carga horária dos servidores de que trata esta Lei será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, constando suas atribuições no Anexo I.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de julho de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



ANEXO I

QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador da Cobrança Administrativa de Dívida Ativa
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 01 OU FG 01

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar e controlar as atividades inerentes à cobrança de dívida ativa em sua fase administrativa.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar a estrutura de cobrança administrativa da dívida ativa, promovendo ações, gerindo as ferramentas desenvolvidas e propondo medidas de melhoria do trabalho tendentes a incrementar a arrecadação tributária do Município. Gerir o processo de cientificação administrativa dos contribuintes acerca de pendências tributárias, fomentando o pagamento sem a necessidade de ajuizamento de executivos fiscais, sempre de modo a primar pela celeridade e economicidade do processo de cobrança. Controlar protestos de certidões de dívida ativa o seu pagamento administrativo, encaminhando-as para ajuizamento em caso de inadimplemento.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 horas semanais;
   b) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados, estando sujeito, ainda, a plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
INSTRUÇÃO: Bacharel em Ciências Jurídicas ou em curso.



QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador de Execuções Fiscais e Cobranças Judiciais de Dívida Ativa
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 01 OU FG 01

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Controlar e coordenar o ajuizamento de execuções fiscais e demais cobranças judiciais de dívida ativa.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar o ajuizamento de execuções fiscais e cobranças judiciais de dívida ativa, atuando conjuntamente com a Assessoria Jurídica do Município. Zelar pelo bom andamento dos processos judiciais tendentes à cobrança de créditos do Município, planejando e organizando os executivos fiscais, desde o processo de ajuizamento, assegurando o seu escorreito andamento e garantindo celeridade ao procedimento de recuperação dos créditos. Garantir o atendimento dos contribuintes que objetivem o pagamento de débitos já ajuizados, almejando a melhoria do processo de arrecadação fiscal.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 horas semanais;
   b) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
INSTRUÇÃO: Bacharel em Ciências Jurídicas ou em curso.



Nota: (Este texto não substitui o original)


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