06:35 - Segunda-Feira, 25 de Setembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.665, DE 28/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS MEDIANTE ADESÃO AO PROGRAMA PIMES - BADESUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao BADESUL Desenvolvimento S.A - Agência de Fomento/RS, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as Operações de crédito do Programa Pimes - Badesul.
   Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de 01 (uma) pá carregadeira, 01 (uma) retroescavadeira, 01 (um rolo compactador), e 01 (um) britador móvel, para a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Urbanos e Rurais, no âmbito do Programa Pimes - Badesul, nos termos das Resoluções nº 2.827, de março de 2001, do Banco Central.

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução vigente do Senado Federal, bem como as normas específicas do BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento/RS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia à operação de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios, até o limite estabelecido pela Resolução vigente do Senado Federal.
   Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do artigo 60, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação da operação de crédito autorizada por esta Lei, cópia do respectivo instrumento contratual.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei terão cobertura financeira em virtude da abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.26.782.1001 1.xxx - Aplic.Rec.Op.Cred./Progr.PIMES - BADESUL
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente .......... R$ 1.500.000,00
Art. 6º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 5º, servirá de recurso à receita da Operação de Crédito a ser firmada com o BADESUL - Programa PIMES, no valor de R$ 1.500.000,00.

Art. 7º O Anexo I do PPA 2014/2017 e o Anexo III da LDO 2017 passarão a vigorar com a ampliação da meta e da nova ação, respectivamente, conforme segue:
   I - Programa: 1001 - Operações de Crédito
Tipo: Operação Especial
Ação: Aplicação de Recursos de Operações de Crédito - Contratos Firmados.
Produto: Máquinas e Equipamentos Adquiridos
Unid. de Medida: Un
Meta Física/Valor PPA 2014/2017: Para 2017, 1/1.500.000;
Meta Física/Valor LDO 2017: 1/1.500.000.
Art. 8º Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de julho de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)


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