23:44 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 03/03/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.667, DE 11/08/2017

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017, um auxiliar de serviços gerais.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, decorre da concessão de licença saúde ao servidor titular ocupante do cargo.

Art. 3º A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará apenas enquanto perdurar a licença para tratamento de saúde do servidor ocupante do cargo por motivos, pelo prazo máximo de um ano.

Art. 4º O Contrato de que trata o art. 1º desta Lei será de natureza administrativa, assegurando-se ao contratado os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 11 de agosto de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da Administração em exercício



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®