23:43 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.668, DE 22/08/2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER, Vice-Prefeito Municipal em Exercício de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, que estabelece os programas com seus respectivos objetivos, os indicadores, os montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes, e as despesas de duração continuada, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
   I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
   II - Programa Finalístico: o resultado dos bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
   III - Programa de Apoio Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não tem suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
   IV - Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
   V - Produto, Bem ou Serviço: o resultado da ação, destinado ao público-alvo;
   VI - Meta: a quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.

Art. 3º A programação constante no Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Entes, Municípios e com a iniciativa privada.
   Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.

Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2018-2021 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.

Art. 5º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão ou alteração do Plano ou Projeto de Lei específico.

Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, anualmente, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.

Art. 8º Integram o Plano Plurianual, as seguintes tabelas:
   I - Tabela 01 - Receitas realizadas em 2015 e 2016, e estimadas para o período de 2017 a 2021;
   II - Tabela 01-A - Receita Corrente Líquida realizada em 2015 e 2016, e estimada para o período de 2017 a 2021.
   III - Tabela 02 - Recursos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021;
   IV - Tabela 03 - Recursos aplicados em Ações e Serviços Públicos de Saúde em 2015 e 2016 e previstos para o período de 2017 a 2021;
   V - Tabela 04 - Cálculo da previsão do limite de despesas do Poder Legislativo para o período de 2017 a 2021;
   VI - Tabela 05 - Apuração dos gastos com pessoal do Poder Executivo e Legislativo ocorridos em 2015 e 2016, e previstos para o período de 2017 a 2021.

Art. 9º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 22 de agosto de 2017.

CHARLES ELOIR LUEDKE PAETZINGER
Vice-Prefeito Municipal em Exercício

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da Administração em Exercício




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Anexo - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021
 




Nota: (Este texto não substitui o original)








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