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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 18/09/1974
ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 467/74, DE 30 DE JANEIRO DE 1974.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 30/01/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO CREFISUL DE INVESTIMENTOS S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALFONSO A. GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir, pelas vias legais, ou diretamente do fabricante ou de seu distribuidor exclusivo, para uso dos serviços de construção e conservação de estradas de rodagem municipais, uma Motoniveladora, marca Caterpillar, modelo 120, no valor de Cr$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil cruzeiros).

Art. 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal igualmente autorizado a contratar empréstimo junto ao Banco Crefisul de Investimentos S.A., compreendendo principal, juros, mora, comissão e correção monetária, dentro dos índices das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, dando em garantia ao referido financiamento, o bem caracterizado no artigo 1º desta Lei, sob a forma de alienação fiduciária, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.
   Parágrafo único. O financiamento a que se refere esta Lei, compreenderá o principal no valor de Cr$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil cruzeiros), mais todos os ônus e cargos de financiamento.

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar em garantia subsidiária do financiamento, sob forma de caução ou penhor, parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, referentes aos exercícios de 1974, 1975, 1976, 1977 e 1978, instituídos pelo artigo 26 da Constituição Federal, assim como constituir o Banco Crefisul de Investimentos S.A., procurador do Município, com poderes irrevogáveis, para o fim especial de receber do Órgão competente as parcelas do referido Imposto Sobre Circulação de Mercadorias, até o limite das obrigações contraídas no contrato de financiamento assinado com o Banco Crefisul S.A. e inclusive com poderes para substabelecer.
   § 1º Se a cota mencionada neste artigo tiver sua denominação modificada ou for substituída por outro Imposto, esta modificação ou novo Imposto substituirá a garantia de pagamento mencionado no presente artigo, sem que venha a constituir novação do contrato assinado, que continuará íntegro em todas as suas cláusulas e condições, até seu total cumprimento.


FALTA FINAL

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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