18:29 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.624, DE 03/03/2017
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.670, DE 18/09/2017
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter temporário e em razão de excepcional interesse público, conforme critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.624/2017, três auxiliares de serviços gerais que desempenharão atividades junto à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º A excepcionalidade para a contratação prevista no art. 1º, decorre da concessão de licença saúde para dois servidores ocupantes do cargo efetivo e por força da concessão de licença maternidade para uma servidora ocupante do cargo efetivo.

Art. 3º A contratação emergencial disposta no art. 1º vigorará, para os dois servidores que se afastarão por motivos de saúde, apenas enquanto perdurar a licença para tratamento dos ocupantes dos cargos efetivos, não podendo exceder a um ano, enquanto que para a servidora que se ausentará por força de licença maternidade, vigerá apenas pelo prazo legalmente permitido para tanto.

Art. 4º Os contratos de que trata o art. 1º desta lei serão de natureza administrativa, assegurando-se aos contratados os mesmos direitos e deveres dos servidores, ficando-lhes, ainda assegurado os seguintes direitos:
   I - Gratificação natalina proporcional ao tempo do contrato;
   II - Férias proporcionais ao tempo do contrato;
   III - Inscrição no Regime Geral de Previdência Social - INSS;
   IV - Auxílio-alimentação.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 18 de setembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração






Nota: (Este texto não substitui o original)








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