18:30 - Segunda-Feira, 23 de Outubro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.634, DE 19/04/2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.673, DE 03/10/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.634 DE 19 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO POR CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS EXTERNAS DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E FINANCEIRAS QUE POSSUAM AGÊNCIAS OU POSTOS DE ATENDIMENTO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.634 de 19 de abril de 2017, fica acrescida do artigo 4º-A, a seguinte redação:
"Art. 4º-A O descumprimento desta Lei ficará sujeito a aplicação de multa correspondente a 150 (cento e cinquenta) URMs, por cada infração cometida e devidamente apurada.
§ 1º Na hipótese de reincidência, a penalidade será acrescida de 25% à cada reincidência.
§ 2º O procedimento administrativo de apuração, notificação e autuação seguirá o rito estabelecido na Lei Municipal nº 3.499/2005 de 16 de dezembro de 2005, que constitui o Código Municipal de Posturas."
Art. 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação; porém, as penalidades nesta prevista somente serão aplicadas à partir de 120 dias de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 03 de outubro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração






Nota: (Este texto não substitui o original)








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