11:50 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.161, DE 13/12/1996
DISPÕE SOBRE CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.260, DE 11/07/1997
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.161/96, DE 13/12/96. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.674, de 03.10.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 4.674, DE 03/10/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 2.161 de 13 de dezembro de 1996, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Caberá aos familiares do falecido o pagamento da lápide, sua limpeza e conservação."

"Art. 10. O Município arrendará a sepultura, arrendamento este que inclui a carneira."

(...)

"Art. 12. Os prazos de arrendamento serão os seguintes:
a) Temporário, de até 5 (cinco) anos;
b) Após 5 (cinco) anos, poderá haver renovação de arrendamento pelos seguintes prazos e mediante pagamento das respectivas tarifas:
- Perpétuo;
- Temporário por mais 25 (vinte e cinco) anos."

"Art. 13. A partir do sepultamento, será cobrada tarifa anual para a manutenção do cemitério, a ser fixada nos termos do art. 21 da presente Lei."
Art. 2º As notificações e penalidades eventualmente aplicadas antes da data da publicação desta Lei tornam-se sem efeitos.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.260/97.

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 03 de outubro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração






Nota: (Este texto não substitui o original)








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