23:50 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.678, DE 23/10/2017

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a desafetação, para fins de alienação por falta de interesse público, da seguinte área institucional:
- Área formada pela Rua "A", quadra "3", e fundos dos lotes de Marina Furstnow, Osvaldo Thiele, Inácio Schumann, Alceu Baumgarten, Mario Sorgetz, Marcos Henrich e Valdemir Jung. Área Urbana com 245,80 m², com as seguintes medidas e confrontações: NORDESTE por 108,90m confrontando com Rua "A", a SUDESTE, fazendo um ângulo de 89º48´00", por 0,51m confrontando com Quadra "3", a SUDOESTE, formando um ângulo de 92º02’00", por 108,95m, confrontando em 21,05m com a área de Marina Furstnow, em 15,00 com a área de Oswaldo Thiele, em 14,60, confrontando com a área de Inácio Schumann, em 15,50m confrontando com a área de Alceu Baumgarten, em 11,80m confrontando com a área de Mario Sorgetz, em 11,00m confrontando com outra área de Mario Sorgetz, em 12,00m confronta com a área de Marcos Henrich, e em 8,00m confronta com a área de Valdemir Jung, a NOROESTE, fazendo um ângulo de 88º10’00", por 4,00m confrontando com a área de Valdemir Jung, e fazendo um ângulo de 90º, fechando o polígono.
Art. 2º A alienação de que trata o art. 1º, da presente lei, será procedida na forma da Lei 8.666/73, por comissão especialmente designada, e ficará condicionada à avaliação prévia.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 23 de outubro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração






Nota: (Este texto não substitui o original)








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