23:50 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.554, DE 09/06/2006
CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


LEI MUNICIPAL Nº 4.679, DE 23/10/2017

ACRESCE O INCISO XIII AO ART. 2º E A ALÍNEA "G" AO INCISO I DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.554/2006 QUE CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO MUNÍCIPE, ÀS EMPRESAS, ÀS INSTITUIÇÕES E AO PRODUTOR RURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 3.554 de 09 de junho de 2006 que cria o Programa de Atendimento ao Munícipe, às Empresas, às Entidades e ao Produtor Rural de Nova Petrópolis, passará a vigorar com o acréscimo do inciso XIII, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
XIII - Serviços de máquina e caminhões destinado ao enterro de animais."
Art. 2º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.554 de 09 de junho de 2006 que cria o Programa de Atendimento ao Munícipe, às Empresas, às Entidades e ao Produtor Rural de Nova Petrópolis, passará a vigorar com o acréscimo da alínea "g" no inciso I, com a seguinte redação:
Art. 5º ...
I - ...
g) serviços de máquina e caminhões destinado ao enterro de animais."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 23 de outubro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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