23:50 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.530, DE 26/10/2015
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 25/10/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 4.530, de 26 de outubro de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º....................................................................................
(...)
III - Panfletos - folhetos, galhardetes e similares distribuídos diretamente às pessoas mediante abordagem, ou ainda mediante colocação em veículos estacionados em vias públicas, com o intuito de divulgar, oferecer ou incentivar o consumo de produto e serviços, mediante distribuição de material publicitário.
(...)
X - Placa Indicativa - placas e painéis usadas em beira de rodovias com dimensões inferiores a 18m², usadas para anunciar, promover ou divulgar uma marca, produto, serviço ou estabelecimentos, localizados obrigatoriamente no município de Nova Petrópolis.
XI - Fachada - É a testada do imóvel que faz frente a uma ou mais ruas. Sua dimensão (tamanho de área) é calculada multiplicando a altura e a largura da testada utilizada pelo estabelecimento.
XII - Fica vedado para os letreiros o uso de tubos de gás neon, cordas luminosas, ou de aglutinação/composição de lâmpadas. "Podendo em casos especiais ser admitido por autorização do Compronp, desde que acompanhada de justificativa fundamentada."

Art. 4º .....................................................................................
I - Os veículos automotores, reboques, licenciados neste Município, bicicletas, bicicletas com reboque, "homens envelopes" postes de iluminação pública, pedras, muros de madeira, muros de concretos, muros naturais, carros de tração animal ou mecânica, que se utilizarem da via pública com a finalidade de divulgar, promover, oferecer produtos e serviços de terceiros, com o intuito de ser ferramenta de propaganda paga, usando apelos visuais ou sonoros, estejam estes em locomoção ou estacionados.

Art. 5º Serão consideradas publicidade, propaganda ou divulgação promocional de produtos e serviços, toda e qualquer veiculação dirigidas à população, expostas de forma direta, tais como aplicação, adesivo ou pintura em vitrines dos estabelecimentos comerciais.

Art. 6º Serão consideradas ofensivas ao interesse, desta lei a utilização do nome e da imagem de Nova Petrópolis, de forma pejorativa.

Art. 7º ....................................................................................
(...)
§ 2º O COMPRONP será composto por 10 (dez) membros, representando as seguintes Entidades:
a) Associação Rota Romântica - um representante;
b) Associação Comercial e Industrial (ACINP) - 02 (dois) representantes;
c) Conselho Municipal de Turismo - 01 (um) representante;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente - 01 (um) representante;
e) Secretaria Municipal do Turismo, Indústria e Comércio - 01 (um) representante;
f) Secretaria Municipal do Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação - 01 (um) representante;
g) Um profissional da área de publicidade e propaganda, de Nova Petrópolis - 01 (um) representante;
h) Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Petrópolis - 01 (um) representante;
i) Ordem dos Advogados do Brasil (subseção Nova Petrópolis) - 01 (um) representante.
§ 4º (Revogado)
(...)

CAPITULO III - DOS OUTOORS E PLACAS INDICATIVAS

Art. 9º Será permitida a colocação de 1 (um) outdoor por Matrícula, para aquelas que tiverem até 100 (cem) metros de testada.
Parágrafo Primeiro - Aquelas que tiverem mais testada, será permitida a colocação de mais de 1 (um) outdoor, a cada 100 (cem) metros de testada excedente, distando no mínimo, 30 (trinta) metros da divisa.
Parágrafo Segundo - Fica Limitada a colocação de no máximo 03 (três) outdoors por CPF ou CNPJ.

Art. 10..............................................................................................................
Parágrafo único. A autorização municipal não exime a exigibilidade de licenciamento por parte do DAER, concessionária da rodovia ou DNIT quando se fizer necessário.

Art. 13 .....................................................................................
§ 1º Os outdoors de que trata este artigo, deverão ter exatamente 25,2 m² (vinte e cinco vírgula dois metros quadrados), sendo 3,6m (três vírgula seis metros), de altura e de 7m (sete metros) de largura e sua e sua estrutura deverá ser de ferro ou madeira e ter acabamento pintado na cor grafite ou preto fosco.
(...)
§ 4º Os outdoors não poderão ter "escoras", devendo sua estrutura ser fixada em "sapata de concreto".
§ 5º Os outdoors que divulgarem produtos, empresas, eventos, serviços ou estabelecimentos oriundos de outros municípios, deverão ser visíveis apenas no sentido de quem está deixando a cidade em direção aos Municípios de Picada Café, Caxias do Sul ou Gramado.
§ 6º Na ERS 235, a partir do Km 10 até a Sociedade da Linha Brasil, permite-se outdoor medindo exatamente 18 m² (dezoito metros quadrados) sendo 3m (três metros) de altura e 6m (seis metros) de largura e sua estrutura deverá ser de ferro ou madeira e ter acabamento pintado na cor grafite ou preto fosco.

Seção III - DOS LOCAIS PERMITIDOS Á INSTALAÇÃO

Art. 14. Placas indicativas de média dimensão, medindo exatamente 6m² serão permitidas nos seguintes locais:
I - Na Rodovia RS 235, a partir do pórtico do KM 07 até a divisa com o Município de Gramado, junto à Rua Vicente Prietto e na estrada de acesso à Linha Temerária, do trevo de acesso à Vila Olinda, até a divisa com Linha Nova.
§ 1º São consideradas placas de média dimensão os modelos 06 e 07 constantes no anexo, que deverão ter sua estrutura em madeira (cor natural) ou ferro (grafite fosco).
§ 2º A quantidade será limitada em duas placas por empresa.
§ 3º Bairros da cidade que possuírem três ou mais estabelecimentos voltados à área turística, bem como estabelecimentos gastronômicos e/ou hoteleiros, poderão realizar divulgação no acesso principal ao bairro, usando uma placa de uso conjunto, conforme modelo previamente aprovado pelo COMPRONP.

Art. 14-A. Placas indicativas de pequena dimensão, medindo 2,5m² serão permitidas nos seguintes locais:
I - Na Rodovia RS 235, a partir do KM 2 (Hotel Berghaus) até a divisa com o Município de Gramado; junto à Rua Vicente Prietto; nas VRS 842 e VRS 827 (estrada de acesso à Linha Temerária e Arroio Paixão), do trevo de acesso à Vila Olinda, até a divisa com Linha Nova, na BR 116, à partir da Torre de Informações até a divisa com o Município de Picada Café e à partir da Torre de Informações até a divisa com o Município de Caxias do Sul.
§ 1º Serão consideradas placas indicativas de pequena dimensão os modelos constantes dos Anexos 2 e 5 desta Lei.
§ 2º A quantidade será limitada a duas placas por empresa, uma para cada sentido da via e apenas para aqueles estabelecimentos situados nos trechos supramencionados.
(...)

Art. 22-A. Fica proibida a distribuição de panfletos e similares em via e área públicas em todo o território de Nova Petrópolis.

Art. 22-B. A realização de eventos específicos ficam condicionados à autorização do COMPRONP.
(...)

Art. 26. .............................................................................
d) Cassação de alvará do estabelecimento do produto anunciado sonoramente, após a 3ª infração aplicada, sem prejuízo da cobrança judicial do valor das multas aplicadas, até o pagamento de todas as penalidades aplicadas.
(...)

Art. 33. ..............................................................................
a) ser confeccionadas com material durável e resistente às intempéries;
§ 1º Para estabelecimentos que não possuem área de recuo, as placas e/ou letreiros que estiverem fixadas paralelamente à fachada, não podem avançar da parede ou da marquise do estabelecimento, nem parcialmente.
§ 2º Novos estabelecimentos ou aqueles que necessitarem adequar sua publicidade, localizados na Av. XV de Novembro e no Bairro Centro, deverão usar, preferencialmente, letra caixa.
§ 3º (Revogado)
§ 4º As placas e/ou letreiros fixadas no próprio estabelecimento ou dentro da área de recuo deverão obrigatoriamente identificá-lo.
§ 5º Fica proibido divulgar estabelecimentos, localizados em outro endereço, exceto em estacionamentos ou muros de campos de futebol, mediante prévia análise e aprovação do COMPRONP.

Art. 37. No Centro da cidade, as placas fixadas em pedestais, postes ou algum tipo de sustentação aérea que não seja a parede do próprio estabelecimento, devem obrigatoriamente estar dentro da área de recuo de ajardinamento e só serão permitidos em estabelecimentos que possuem fachada com testada de, no mínimo, 12 (doze) metros de largura.

Art. 38. Nos demais bairros da zona urbana, as placas fixadas em pedestais, postes ou algum tipo de sustentação aérea, que não seja a parede do estabelecimento, devem obrigatoriamente estar dentro da área de recuo de ajardinamento e somente serão permitidos em estabelecimentos que possuem fachada com testada de, no mínimo, 12 (doze) metros de largura.

Art. 39. As placas fixadas em paredes, devem ter sua estrutura de fixação preferencialmente em ferro, com detalhes torcidos (estilo arabesco), conforme modelos pré-estabelecidos, limitando-se a 0,40m².
(...)

Art. 43. É possível a publicidade de estabelecimentos comerciais e de serviço situados em prédios comerciais ou galerias, que tiverem apenas acesso interno, a ser procedida por meio de totem ou painel informativo instalado em frente ao prédio, desde que fixado dentro da área de recuo de ajardinamento ou fixado na própria parede.
Parágrafo único. Estabelecimentos comerciais e de serviços localizados em pavimentos que não seja o térreo, mas que possuem sacadas, assim como galerias, poderão fixar placas publicitárias, letreiros e/ou adesivos em paredes ou janelas, mediante prévia análise e aprovação do COMPRONP.
Parágrafo único. O modelo e tamanho do Totem e painel informativo deverão passar por prévia análise e aprovação do COMPRONP.

Art. 45. A publicidade por meio de totem também é permitida aos estabelecimentos que tenham fachada com, no mínimo, 12 (doze) metros de largura, desde que o artefato seja colocado dentro da área de recuo de ajardinamento ou pátio.
(...)

Art. 46. Estabelecimentos situados em prédios sem recuo, que comprovem a impossibilidade de fixação de painel informativo na própria parede frontal do prédio, podem publicizá-lopor meio de totem, conforme modelos constantes no 10, desta Lei. Estes artefatos (totens) devem ser compostos por poste de ferro com 15 centímetros de diâmetro, pintado na cor grafite fosco e fixado rente ao meio fio da calçada, ou junto a parede do prédio, respeitando altura mínima de 2,40 metros do chão até o início das placas informativas e limitando-se a no máximo 4 metros de altura.
(...)

Art. 48. A publicidade de cunho promocional terá caráter temporário de no máximo 30 (trinta) dias e dependerá de autorização específica do COMPRONP.

Art. 62. Os engenhos publicitários que observem o modelo constante do Anexo 8, deverão obrigatoriamente ser cadastrados junto à Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio do Município, através de requerimento contendo:
I - Nome da empresa ou interessado, com o respectivo endereço;
II - Comprovante de inscrição e regularidade do CNPJ ou CPF;
III - Cópia do alvará de licença do estabelecimento;
IV - Comprovação de quitação dos tributos municipais;
V - Cópia da Matrícula do imóvel onde instalado o engenho;
VI - Cópia do projeto do engenho, acompanhado da respectiva assinatura de responsabilidade técnica;
VII - (Revogado)
Parágrafo único. O registro a que alude o "caput" do presente artigo e sua regularidade ficarão condicionados à comprovação do recolhimento anual de taxa no valor de 500 URM, que será destinada ao Fundo Municipal de Turismo.

Art. 63. (Revogado)
(...)

Art. 71. Os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e as empresas publicitárias terão até a data de 31 de dezembro de 2017, para adaptar, ajustar e inclusive remover as placas publicitárias que estiverem em desacordo com as especificações estabelecidas na presente Lei.
Parágrafo único. Todo o estabelecimento que estiver com sua publicidade ou propaganda instalada em conformidade com a presente lei, na data de sua promulgação, deverá no prazo de seis meses fazer o seu cadastramento junto à Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio do Município."
Art. 2º As notificações e penalidades eventualmente aplicadas antes da data da publicação desta Lei tornam-se sem efeitos.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 25 de outubro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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