23:49 - Domingo, 19 de Novembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.681, DE 30/10/2017

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PÚBLICO
UNID.ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.15.451.0604 1.201 - Aplic. Rec. Min. das Cid.-Pavimentação Ruas Antônio Schoeler e Otto Grings
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ................................. R$ 22.901,42

ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.302.0950 2.xxx - Aplic. Rec. FAEC - Cirurgias Eletivas Componente Único
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica ......... R$ 20.490,40
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016, recurso Ministério das Cidades/Pavimentação Ruas Antônio Schoeler e Otto Grings, no valor de R$ 22.901,42;
   II - Repasse do Fundo Nacional de Saúde, recurso "FAEC - Cirurgias Eletivas", no valor de R$ 20.490,40.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o valor da seguinte ação nas metas constantes no Anexo I do PPA 2014/2017 e no Anexo III da LDO 2017, conforme segue:
Programa: 0950 - Serviço de Atendimento Especializado em Saúde
Tipo: P - Projeto
Ação: Aplic. Rec. FAEC - Cirurgias Eletivas Componente Único
Produto: Atividade Mantida
Unid.de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/20.500, somente para o exercício de 2017.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 30 de outubro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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