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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.682, DE 30/10/2017

INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO EM VIAS PÚBLICAS DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Seção I - Das áreas especiais para estacionamento tarifado

Art. 1º Fica instituído nas vias e logradouros públicos, dentro do perímetro urbano, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Pago para os veículos automotores, sob a forma de concessão, na forma estabelecida pela presente Lei, com amparo no inciso X do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997.

Art. 2º O estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, nas áreas determinadas pela Secretaria de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação - SEMPLAH ficará sujeito ao pagamento de preços a serem fixados por meio de Decreto Municipal.
   Parágrafo único. Os locais onde for implantado o estacionamento rotativo pago farão parte da denominada "Zona Azul" e serão definidos por Decreto Municipal.

Art. 3º O sistema rotativo de estacionamento será instituído concomitantemente com as demais áreas de estacionamentos específicos, sem que uma interfira em outras, a saber:
   I - Áreas de estacionamento de curta duração (Zona Branca): São consideradas as áreas de estacionamento em vias públicas em frente ao hospital, Corpo de Bombeiros Voluntários, Farmácias, Fórum, Ministério Público, Delegacia de Polícia, Prefeitura Municipal, e demais áreas a serem estabelecidas pelo órgão executivo de trânsito do Município, sinalizadas para estacionamento gratuito, com uso obrigatório do "pisca-alerta" ativado, em período de tempo de até 15 minutos.
   II - Áreas de estacionamento para motocicletas, motonetas e ciclomotores: São partes das vias devidamente sinalizadas para estacionamento exclusivo de veículos de duas rodas, isentos do pagamento da tarifa.
   III - Áreas de estacionamento para veículo de portador de deficiência física: São as áreas com reserva de percentual de vagas, no limite máximo de 2% (dois por cento), do total das vagas do estacionamento rotativo, a ser estabelecido pelo órgão executivo de trânsito do Município, destinado ao estacionamento de pessoas portadoras de deficiência física ou necessidades especiais, devidamente cadastradas no município, conforme estabelece a Resolução 304 de 18 de dezembro de 2008 do CONTRAN- Conselho Nacional de Trânsito.
   IV - Áreas de estacionamento para veículo de idoso: São as áreas com reserva de percentual de vagas, no limite máximo de 5% (cinco por cento) do total das vagas do estacionamento rotativo, a ser estabelecido pelo órgão executivo de trânsito do Município, para veículo conduzido por idoso ou que transporte idoso, devidamente identificado e com autorização conforme estabelece a Resolução 303 de 18 de dezembro de 2008, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito.
   V - Áreas de estacionamento para veículo de transporte de passageiros: São todas as vias públicas, devidamente sinalizadas e destinadas para o estacionamento exclusivo de veículos de categoria de aluguel que prestam serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Público Municipal.
   VI - Áreas de estacionamento para operação de carga e descarga: São todas as vias sinalizadas para o estacionamento rotativo, com utilização do espaço demarcado como rotativo, para veículo de carga e descarga, equivalente a 02 (duas) vagas destinadas a veículos comuns em espaço não superior ao comprimento de 10 (dez) metros.
   § 1º Ficarão sujeitos à aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que, mesmo contendo o cartão de identificação, definido pela Resolução 304/08 do CONTRAN, não estejam sendo conduzidos e/ou conduzindo portador de deficiência física ou necessidades especiais.
   § 2º Ficarão sujeitos a aplicação das penalidades previstas no artigo 181, inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, os veículos que, mesmo contendo o selo de identificação, definido pela Resolução 303/08 do CONTRAN, não estejam sendo conduzidos e/ou conduzindo por idosos.
   § 3º Nas vias e logradouros públicos onde existirem locais delimitados e horários estabelecidos por meio de regulamentação específica para carga e descarga, o estacionamento se dará mediante pagamento do preço estabelecido quando realizado durante o horário de operação do sistema de estacionamento rotativo.

Art. 4º O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido na sinalização regulamentar, necessário para atendimento de serviços que exijam utilização especial como telefonia, iluminação, mudanças particulares e outras similares deverá ter autorização especial da SEMPLAH, com prazo de antecedência de dois dias úteis.

Seção II - Dos Horários

Art. 5º O horário de estacionamento na Zona Azul será definido por meio de Decreto do Poder Executivo.
   Parágrafo único. Em épocas especiais e/ou datas comemorativas e em conformidade com as necessidades locais, o número de vagas e os horários estabelecidos neste artigo poderão ser ampliados ou reduzidos por ato do Poder Executivo Municipal.

Seção III - Do Tempo de Estacionamento e Valores da tarifação

Art. 6º O uso dos locais de estacionamento rotativo pago, instituído por esta Lei, ficará sujeito ao pagamento do valor da tarifa proporcional ao tempo de estacionamento, devendo ser fixada, inclusive sua política tarifária, por meio de Decreto do Poder Executivo.
   Parágrafo único. Os valores de estacionamento na Zona Azul serão reajustados anualmente pelo Prefeito Municipal, com vistas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro da concessão conforme o índice do IGP-M, autorizado o arredondamento na segunda casa dos centavos.

Art. 7º A ocupação de vaga no sistema de estacionamento rotativo, durante os horários de seu funcionamento, não poderá exceder a 3 (três) horas.
   Parágrafo único. O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de sinalização de regulamentação.
Expirado o tempo máximo de permanência na vaga, o veículo deverá ser retirado, sob pena de ficar sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive à remoção do veículo.

Seção IV - Das Isenções:

Art. 8º Em qualquer caso, independente de pagamento de tarifa, poderão estacionar nas áreas pertencentes ao Sistema de Estacionamento Rotativo Pago:
   I - veículos oficiais da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como de suas empresas, fundações e autarquias;
   II - veículos de transporte de passageiros (táxis), quando estacionados em seus respectivos pontos ou, quando em serviço, por prazo não superior a 10 (dez) minutos, desde que o mesmo permaneça com o taxímetro ligado e seu condutor na direção; e
   III - veículos de transporte coletivo (ônibus e similares) e de transporte seletivo (micro-ônibus), quando estacionados em seus pontos de estacionamento.
   § 1º A ocupação das vagas de estacionamento para utilização pelo Poder Público, com isenção tarifária dependerá de previa autorização pela SEMPLAH, desde que o veículo esteja em missão de interesse público.
   § 2º A gratuidade não é extensiva a veículos credenciados para prestação de serviços a estas instituições e registrados em nome de pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 9º As motocicletas, motonetas e ciclomotores terão locais previamente estabelecidos por ato do Poder Executivo, ficando expressamente proibido o seu estacionamento fora daqueles locais, sob pena de multa e remoção.
   Parágrafo único. As motocicletas, motonetas e ciclomotores ficam dispensadas do pagamento da tarifa, desde que estacionados nos locais estabelecidos.

Art. 10. As viaturas oficiais utilizadas em serviços de segurança pública, de urgência ou de socorro, previstos no art. 29, VII, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, do CONTRAN, serão isentas de pagamento da tarifa.

Art. 11. Durante o período hábil do comprovante de estacionamento, o usuário poderá com este, estacionar o seu veículo em qualquer das vagas existentes que integrem o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago.

Art. 12. A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga o pagamento da tarifa de ocupação da vaga do estacionamento.

Art. 13. O comprovante de tempo de estacionamento deverá estar afixado na parte interna do veículo em local visível, sendo obrigatória a retirada do veículo da vaga ocupada quando expirado o referido tempo ou a renovação imediata até o limite previsto.

Seção V- Da Tarifa de Regularização

Art. 14. Os veículos que se encontrarem estacionados sem o comprovante de tempo de estacionamento ou, com o comprovante vencido, receberão aviso de cobrança de Tarifa de Regularização que deverá ser paga pelo usuário.
   § 1º O valor da Tarifa de Regularização será definido por Decreto Municipal.
   § 2º O usuário deverá realizar o pagamento da Tarifa de Regularização até o final do expediente do mesmo dia em que foi expedida.
   § 3º Mesmo realizando o pagamento da tarifa de regularização, o usuário deverá respeitar o limite máximo de permanência na mesma vaga.

Art. 15. O uso de vagas por tempo diferente do limite estabelecido, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, deverá ser requerido à Secretaria de Planejamento, Coordenação de Trânsito e Habitação com prazo de antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
   § 1º O requerimento será protocolado junto à Secretaria de Planejamento, Coordenação de Trânsito e Habitação, com indicação do serviço a ser realizado, número de vagas necessárias, equipamento a ser utilizado e prazo de duração do serviço.
   § 2º A decisão da SEMPLAH será comunicada ao requerente no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, após o pedido protocolado.
   § 3º A autorização especial deverá ser exposta nos painéis dos veículos autorizados, além do comprovante do pagamento do tempo deferido, sendo que a permanência em tempo maior do que o previsto na autorização especial será considerado como período vencido, incidindo as penalidades previstas na legislação de trânsito.

CAPITULO II - DAS IRREGULARIDADES
Seção I- Das Infrações

Art. 16. Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:
   I - estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a apresentação do comprovante de pagamento da tarifa correspondente ao tempo de estacionamento na parte interna do para-brisa do veículo, ou através da comprovação de pagamento por outro meio tecnológico a ser regulamentado;
   II - utilizar comprovante de pagamento da tarifa rasurado, riscado, rasgado, com emendas, em local não visível ou virado impedindo desse modo a ação da fiscalização;
   III - utilizar o comprovante de pagamento da tarifa de forma incorreta contrariando as instruções nele inseridas;
   IV - colocar o comprovante de pagamento da tarifa na parte externa do veículo;
   V - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecido através das placas de regulamentação;
   VI - trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regulamentar para permanência na mesma vaga;
   VII - estacionar fora do espaço delimitado para a vaga ou diferente da regulamentação estabelecida;
   VIII - estacionar em local demarcado por faixas amarelas;
   IX - estacionar motocicletas nas vagas reservadas para automóveis e vice-versa;
   X - utilizar comprovantes de estacionamento de forma cumulativa e sequencial, visando a permanência na vaga por tempo superior ao limite máximo estabelecido.

Art. 17. Em caso de infração das normas estabelecidas nesta Lei, o infrator ficará sujeito às penalidades previstas no art. 181, XVII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
   § 1º O Órgão de Trânsito do Município poderá autuar e remover o veículo estacionado irregularmente ao depósito destinado para esse fim.
   § 2º O veículo removido somente poderá ser retirado por seu proprietário e/ou procurador, após o pagamento das despesas.

Seção II - Do Auto de Infração

Art. 18. O não pagamento da tarifa de irregularidade implicará na inclusão do Auto de Infração de Trânsito no Sistema de Infrações de Trânsito do DETRAN-RS.

CAPITULO III - Dos Direitos e Deveres
Seção I- Dos Direitos dos Usuários

Art. 19. São direitos dos usuários do estacionamento rotativo pago:
   I - estacionar o veículo na vaga pelo período correspondente ao valor pago, sendo o período mínimo de 30 (trinta) minutos até o limite máximo de até 03 (três) horas;
   II - estacionar durante o período contínuo de estacionamento impresso no tíquete, em qualquer área integrante do Estacionamento Rotativo Pago - "Zona Azul".

Seção II - Da Responsabilidade Município e Concessionária

Art. 20. O Estacionamento Rotativo Pago não implica em guarda e vigilância do veículo estacionado, mas tão somente em permitir a permanência do veículo no local indicado, durante o período determinado.
   Parágrafo único. Não caberá ao Município ou à empresa Concessionária, sob nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que venham a causar ou sofrer os veículos, proprietários, pertences, mercadorias, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem nas áreas do Estacionamento Rotativo Pago ou quando os veículos delas forem guinchados, não sendo exigível da Concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra esses eventos.

CAPITULO IV - Da Concessão de Exploração

Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, de forma onerosa, nos termos da legislação de concessões e permissões, no todo ou em parte, a exploração dos serviços do Estacionamento Rotativo Pago, criado por esta Lei.
   Parágrafo único. À Concessionária vencedora da licitação caberá a administração e gestão das áreas do Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos, na forma da presente lei.

Art. 22. A concessão será efetuada mediante processo licitatório, na modalidade concorrência, de acordo com as Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987 de 13 de fevereiro de 1995.
   Parágrafo único. A Concessionária deverá pagar ao Poder Público um valor de outorga pela exploração concedida, na forma definida no edital de licitação.

Art. 23. A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema, bem como realizar todas as obras, inclusive sinalização viária horizontal e vertical que se fizerem necessárias na totalidade da área de operação da concessão.

Art. 24. A exploração do estacionamento em vias e logradouros públicos deverá ser feita através de controle automatizado e informatizado, por meio de parquímetros e/ou equipamentos eletrônicos de coleta, que permitam total integridade financeira da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente pelo Poder Concedente.

Art. 25. Ao final do prazo da concessão, os equipamentos, obras e instalações utilizadas na exploração do Estacionamento Rotativo Pago reverterão para o Poder Público, sem qualquer pagamento ao particular e em perfeito estado de conservação e manutenção.

Art. 26. O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por igual período, desde que considerado satisfatório o padrão de desempenho na prestação do serviço, ao longo do período contratual e havendo interesse das partes.

Art. 27. Compete ao Município através da Secretaria de Planejamento, Coordenação de Trânsito e Habitação, a organização, gerenciamento e fiscalização da concessão objeto desta Lei.

Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

Art. 29. Os casos omissos serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, no que couber.

Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 30de outubro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração





Nota: (Este texto não substitui o original)








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