11:47 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.685, DE 14/11/2017

ACRESCE O NÚMERO DE CARGOS DE AGENTE EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido um cargo efetivo de Agente em Saúde - 40 horas semanais ao quadro de cargos de provimento efetivo constante na Lei Municipal nº 3.598/2006

Art. 2º O quadro dos cargos de provimento efetivo constante do art. 3º da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar com o acréscimo do número de cargos de Agente em Saúde com a seguinte redação:

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
Nº DE CARGOS
PADRÃO
- Agente em saúde
03
EF 04

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 14 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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