11:46 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 20/11/2017

INSTITUIU O PROGRAMA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, com jurisdição em todo o território municipal de Nova Petrópolis, nos termos da Lei Federal nº 7.889/89.

Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
   a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
   b) o pescado e seus derivados;
   c) o leite e seus derivados;
   d) o ovo e seus derivados;
   e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
   a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
   b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
   c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
   d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
   e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
   f) nas propriedades rurais.

Art. 5º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal nº 1.283/50.

Art. 6º Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no art. 4º desta Lei, e que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.741/06 e a Instruções Normativas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento pertinentes, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e interestadual.

Art. 7º A inspeção sanitária e industrial será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
   Parágrafo único. O médico veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe auxilie da realização das inspeções.

Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária e industrial, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, pós-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

Art. 9º Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessário a inspeção em caráter permanente, entretanto, estes, deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme previsto na Lei Federal nº 7.889/89.

Art. 11. O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento será de competência do responsável pela Inspeção Municipal, preferencialmente em médico veterinário.

Art. 12. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos.

Art. 13. O Poder Executivo municipal irá publicar, no prazo de até 90 (noventa) dias, decreto regulamentando as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento, procedimentos de abate (taxas, multas), exames laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes das leis orçamentárias.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor no dia da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®