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21:44 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.702, DE 21/02/2018
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.753, DE 05/09/2018
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 20/11/2017 QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M.

LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 20/11/2017
INSTITUIU O PROGRAMA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, com jurisdição em todo o território municipal de Nova Petrópolis, nos termos da Lei Federal nº 7.889/89.

Art. 2º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

Art. 3º São sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
   a) os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas;
   b) o pescado e seus derivados;
   c) o leite e seus derivados;
   d) o ovo e seus derivados;
   e) o mel e cera de abelhas e seus derivados.

Art. 4º A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-á:
   a) nos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
   b) nos entrepostos de recebimento e distribuição do pescado e nas fábricas que industrializarem;
   c) nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos entrepostos;
   d) nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
   e) nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
   f) nas propriedades rurais.

Art. 5º É expressamente proibido, em todo o território municipal, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal, que será exercida por um único órgão, conforme Lei Federal nº 1.283/50.

Art. 6º Todos os estabelecimentos com inspeção municipal, relacionados no art. 4º desta Lei, e que atenderem os requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 5.741/06 e a Instruções Normativas do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento pertinentes, poderão comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e interestadual.

Art. 7º A inspeção sanitária e industrial será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
   Parágrafo único. O médico veterinário responsável, poderá ter equipe que lhe auxilie da realização das inspeções.

Art. 8º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatório a inspeção sanitária e industrial, a fim de acompanhar a inspeção ante-mortem, pós-mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

Art. 9º Nos estabelecimentos de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessário a inspeção em caráter permanente, entretanto, estes, deverão atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação federal.

Art. 10. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade, conforme previsto na Lei Federal nº 7.889/89.

Art. 11. O recebimento de documentação, aprovação de projeto e registro de estabelecimento será de competência do responsável pela Inspeção Municipal, preferencialmente em médico veterinário.

Art. 12. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.702, de 21.02.2018)

Art. 12. Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos. (redação original)
Art. 12.A. Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração ao disposto neste Decreto ou em normas complementares referentes aos produtos de origem animal, considerada a sua natureza e a sua gravidade, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.753, de 05.09.2018)
   I - advertência, quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé;
   II - multa, nos casos não compreendidos no inciso I, tendo como valor máximo o correspondente aos valores observados as seguintes gradações:
      a) para infrações leves, multa de até vinte por cento do valor máximo;
      b) para infrações moderadas, multa de vinte e um até quarenta por cento do valor máximo;
      c) para infrações graves, multa de quarenta e um até sessenta por cento do valor máximo; e
      d) para infrações gravíssimas, multa de sessenta e um até cem por cento do valor máximo;
   III - apreensão ou condenação das matérias-primas e dos produtos de origem animal: quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, ou forem adulterados;
   IV - suspensão de atividade, quando causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
   V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou na falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e
   § 1º As multas previstas no inciso II do caput serão agravadas até o limite do valor máximo previsto no § 4º, nos casos de reincidência da infração anterior, artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu alcance para cumprir a Lei.
   § 2º Se a interdição total ou parcial não for levantada, após doze meses, será cancelado o registro ou o relacionamento do estabelecimento.
   § 3º Independentemente da penalidade administrativa aplicável, podem ser adotados os seguintes procedimentos:
      I - nos casos de apreensão, após nova inspeção completa, as matérias-primas e os produtos podem ser condenados ou pode ser autorizado o seu aproveitamento condicional para a alimentação humana, conforme disposto em normas complementares; e
      II - nos casos de condenação, pode ser permitido o aproveitamento das matérias-primas e dos produtos para fins não comestíveis.
   § 4º Os valores mínimos e máximos das multas variarão entre 10 (dez) a 2.500 (duas mil e quinhentas) VRMs (Valor de Referência Municipal, conforme critérios definidos no § 2º.

Art. 13. O Poder Executivo municipal irá publicar, no prazo de até 90 (noventa) dias, decreto regulamentando as exigências documentais para aprovação do projeto e registro do estabelecimento, bem como as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento, procedimentos de abate (taxas, multas), exames laboratoriais, localização do estabelecimento e demais dispositivos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da inspeção sanitária municipal.

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes das leis orçamentárias.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor no dia da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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