11:48 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.688, DE 20/11/2017

REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições para credenciar entidades com o Título de Utilidade Pública no Município, que deverão preencher os seguintes requisitos:
   I - Prova de que sua Diretoria Executiva não é remunerada;
   II - Prova de que a sede e foro são na cidade de Nova Petrópolis;
   III - A existência de, pelo menos, 01 (um) ano de pleno e normal funcionamento, atestado pelo Prefeito Municipal;
   IV - Exemplar de Estatuto com prova de Registro no Tabelionato de Títulos e Documentos de Nova Petrópolis;
   V - Prova estatutária de contemplar finalidade representativa comunitária, assistencial, social, cultural, esportiva amadorística, de pesquisa e de troca de experiências na área rural.

Art. 2º Revogada as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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