11:44 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.260, DE 12/04/1991
REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.165, DE 16/12/2011
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.260/91 (Revogada pela Lei Municipal nº 4.689, de 20.11.2017)


LEI MUNICIPAL Nº 4.689, DE 20/11/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.165/2011 QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 4.165/2011, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Conselho Municipal de Saúde será paritário, com a seguinte composição:
a) 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários;
b) 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da área da saúde;
c) 25% (vinte e cinco por cento) de representação do Governo Municipal e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
§ 1º Em atendimento ao princípio da paridade definido no caput, ficam definidas as seguintes representações no Conselho Municipal de saúde:
I - Pelas entidades e movimentos representativos de usuários:
a) 01 representante da Associação dos Moradores do Bairro Pinhal Alto;
b) 01 representante da Associação de Moradores do Bairro Vila Germânia;
c) 01 representante da Associação de Moradores de Bairro Piá;
d) 01 representante da Associação de Moradores do Bairro Linha Brasil;
e) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
f) 01 representante dos Grupos de Terceira Idade;
g) 01 representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE;
h) 01 representante da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis.
i) 01 representante da Associação de Moradores do Bairro Vale Verde
j) 01 representante da Associação de Moradores do Bairro Pousada da Neve
II - Pelas entidades representativas dos trabalhadores da saúde:
a) 01 representante dos médicos locais;
b) 01 representante dos fisioterapeutas locais;
c) 01 representante dos odontólogos locais;
d) 01 representante dos enfermeiros locais;
e) 01 representante dos agentes comunitários de saúde.
III - Pelo governo municipal e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos:
a) 02 representantes da Secretaria da Saúde e Assistência Social, sendo um da área de saúde e outro da área de assistência social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
c) 01 representante do Hospital Nova Petrópolis;
d) 01 representante do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
§ 2º A cada titular do CMS corresponderá um suplente.
§ 3º Será considerada como existente, para fins de participação no CMS a entidade regularmente organizada.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.165/2011

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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