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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.380, DE 19/04/2005
DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 4.690, DE 27/11/2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.380, DE 19 DE ABRIL DE 2005, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.690/2017, de 27 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando haver sido a Lei Municipal nº 4.690/2017 publicada com erros materiais nos arts. 4º inciso IV e art. 15 alínea "i" do caput e § 1º,

FAZ SABER que a referida Lei passa a vigorar de acordo com a nova publicação, com as correções, na forma que segue:

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal 3.380, de 19 de abril de 2005, passará a vigorar com as seguintes alterações dispostas nesta Lei:
"Art. 4º ...
IV - em áreas com declividade superior a 30º (trinta graus) e inferior a 45º (quarenta e cinco graus), salvo em caso de atendimento das seguintes exigências, a serem regulamentadas na Lei do Plano Diretor: (NR)
a) largura do terreno de 17m, de frente a fundos;
b) taxa de ocupação máxima de acordo com o Plano Diretor;
c) índice de aproveitamento máximo, de acordo com o Plano Diretor.
VII - ao longo de qualquer curso d’água natural perene, em faixa marginal da largura mínima de: (NR)
a) 30 m (trinta metros) de cada margem, para os cursos d’água com até 10 m (dez metros) de largura;
b) 50 m (cinquenta metros) de cada margem para os cursos d’água que tenham mais de 10 m (dez metros) de largura;
XI - REVOGADO;
§ 1º Nenhum curso d’água perene, não oriundo de rede pluvial ou de águas servidas, poderá ficar no interior ou nas divisas dos lotes. (NR)
§ 2º Em caso de serem parceladas as glebas adjacentes às áreas mencionadas no inciso IV, serão estas doadas ao Município sem ônus e sem prejuízos de que dispõe o artigo 12 desta Lei. (NR)
§ 5º Os lotes aprovados com restrição constantes das alíneas "a, "b" e "c" do inciso IV deverão ter a restrição averbada em matrícula, e ser identificados com essas restrições, no projeto do loteamento. (AC)

Art. 9º ...
§ 1º REVOGADO;
§ 2º REVOGADO;
§ 3º REVOGADO;
§ 4º REVOGADO;
Parágrafo único. As ruas deverão manter entre si ângulo de interseção nunca inferior a sessenta graus (60º). (NR)

Art. 10. ...
§ 1º A área institucional destinada a implantação de equipamentos comunitários será de dez por cento (10%) da área loteada, quando o sistema viário for até de quinze por cento (15%). Conforme o aumento do percentual do sistema viário, o percentual da área institucional será reduzido proporcionalmente até o limite mínimo de cinco por cento (5%), conforme demonstra o seguinte quadro demonstrativo, de forma ilustrativa: (NR)
 
Percentual (%)
Área verde
10
10
10
10
10
10
10
Sistema viário
15
16
17
18
19
20
21
Área institucional
10
9
8
7
6
5
5 (mínimo)
Área total do Município
35
35
35
35
35
35
36

§ 3º A área institucional poderá ter declividade máxima de até vinte por cento (20%). (AC)
§ 4º A área institucional terá testada proporcional ao tamanho da área loteada, conforme demonstra o seguinte quadro demonstrativo:
Área do loteamento (m²)
Testada mínima (m)
Diâmetro do círculo (m)
Até 50.000
20,00
20,00
De 50.000 a 100.000
30,00
30,00
Acima de 100.000
50,00
50,00

§ 5º A área institucional, em todo seu perímetro, deverá possibilitar a inserção de um círculo com igual diâmetro ao da testada, nunca sendo a testada inferior a vinte metros (20,00 m). (AC)
§ 6º A área verde deverá ter frente com logradouro público, com testada mínima de doze metros (12,00m) para o logradouro público. (AC)
§ 7º Na hipótese da área verde confrontar-se com outra área verde contígua a essa e previamente existente, fica dispensada a exigência constante do § 6º, desde que e essas áreas tenham, no mínimo, confrontação (divisa comum) em cinco metros (5,00). (AC)
§ 8º Se a área verde estiver inserida dentro de uma Área de Preservação Permanente decorrente de recurso hídrico (APP), somente será permitido o seu aproveitamento como área verde para fins desta lei, limitado em cinquenta por cento (50%) da APP. (AC)
§ 9º Estando a área verde inserida na Área de Preservação Permanente (APP), não for decorrente de recurso hídrico, será facultado o seu aproveitamento em cem por cento (100%) como área verde. (AC)
§ 10. Havendo destinação de área verde em percentual superior aos dez por cento (10%) da área loteada, o excedente não fará parte do computo das áreas do loteamento (arruamentos, área institucional, área verde e lotes).

Art. 12. O Município poderá exigir, sem prejuízo dos percentuais dos artigos 10 e 11, desta Lei, em cada loteamento, a reserva de faixa "non edificandi" necessária à implantação da infraestrutura urbana. (NR)

Art. 13. As obras de infraestrutura do loteamento são de responsabilidade exclusiva do loteador, englobando a instalação, execução e implantação da seguinte infraestrutura urbana: (NR)
I - Equipamentos e redes para o abastecimento de água potável, conforme projeto aprovado junto a concessionária local, que deverá contemplar todos os lotes, com ramal individual.
II - Hidrantes de combate a incêndios, na forma da legislação estadual.
III - Rede de energia elétrica aprovada pela concessionária local.
IV - Iluminação pública composta por luminárias e lâmpadas, braços galvanizados, relés fotoelétricos, bem como circuitos de ligação com respectivos condutores, mediante prévia aprovação do Município, que atenda os requisitos e características técnicas definidas por meio de Decreto Municipal.
V - Demarcação dos lotes com marcos de concreto, conforme especificações definidas pelo Município, mediante prévia aprovação do Município, que atenda os requisitos e características técnicas definidas por meio de Decreto Municipal.
VI - Abertura das vias de circulação.
VII - Pavimentação de todas as vias abertas, que poderá ser de concreto betuminoso usinado a quente - CBUQ, ou com blocos de concreto intertravados - PAVI-S, mediante prévia aprovação do Município, que atenda os requisitos e características técnicas definidas por meio de Decreto Municipal.
VIII - Proteção de taludes em aclive ou declive junto ao alinhamento dos lotes, com vegetação para cortes acima de 2,00 metros de altura, em relação ao passeio e inclinações superiores a 30º, a qual será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLATH.
IX - Rede de drenagem pluvial, de cada lado da via, que atenda todos os lotes, executada conforme projeto aprovado pelo SEMPLATH, que atenda os requisitos e características técnicas definidas por meio de Decreto Municipal.
X - Sinalização horizontal e vertical conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de acordo com o projeto aprovado pela SEMPLATH;
XI - Conjunto toponímico conforme padrão definido pela SEMPLATH.
XII - Instalação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e rede de esgoto sanitário para empreendimentos acima de 150.000,00 m² (cento e cinquenta mil metros quadrados) ou conforme exigência de norma ambiental própria.
§ 1º O recebimento definitivo do loteamento, ficará condicionado à apresentação de alvará dos hidrantes emitido pelo Corpo de Bombeiros, sem prejuízo das demais exigências previstas nesta Lei e nos regulamentos desta.
§ 2º Havendo necessidade da rede de drenagem pluvial cruzar área de terceiros, deverá ser apresentada anuência do(s) proprietário(s) para travessia da rede em sua propriedade, resguardando ao Município faixa "non aedificandi" com largura de dois metros para fins exclusivos de manutenção sempre que for necessário.
§ 3º A anuência de que trata o § 2º deverá ser efetuada com o reconhecimento de firma do proprietário ou coproprietários registrais.
§ 4º Na hipótese de exigência da instalação de Estação de Tratamento de Esgoto - ETE e rede de esgoto sanitário, os serviços e requisitos de implantação serão definidos por meio de Decreto Municipal.

Art. 15. Os loteamentos deverão obedecer às seguintes normas, referentes a dimensões máximas e mínimas: (NR)
a) largura mínima do lote: 12,00 metros;
b) profundidade mínima do lote: 15,00 metros;
c) área mínima do lote: 360,00 metros quadrados;
d) largura mínima de lote de esquina: 14,00 metros;
e) área mínima do lote de esquina: 420,00 metros quadrados;
f) área máxima do quarteirão: 10.000,00 metros quadrados;
g) dimensão máxima da quadra: 148,00 metros
h) dimensões e características geométricas das ruas deverão se enquadrar conforme o Anexo 1 que determina parâmetros mínimos;
i) rampa máxima da rua: Trinta Graus (30º).
§ 1º Em traçado de ruas secundárias de loteamentos, localizadas onde não há possibilidade de extensão do sistema viário, ou por imposição do relevo, poderão ser reduzidas as larguras de vias para doze (12) metros, com faixa de rolamento de oito (8) metros e passeio de dois (2) metros, com declividade máxima de trinta graus (30º).
§ 2º Vias coletoras são aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade e interligando bairros conforme demonstra o Anexo 1 desta Lei (Avenida Tipo 1, Avenida Tipo 2, Rua Tipo 1, Rua Tipo 2, Rua Tipo 3 e Rua Tipo 4);
§ 3º Vias locais são aquelas caracterizadas por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas, interligando quarteirões ou terminando em retorno do tipo "cul-de-sac", conforme demonstra o Anexo 1 desta Lei (Rua Tipo 1, Rua Tipo 2).
§ 4º As ruas sem saída deverão possuir obrigatoriamente retorno do tipo "cul-de-sac", com raio mínimo de 8,00 m (oito metros) na faixa carroçável.
§ 5º As áreas e dimensões máximas de quadras além do tamanho máximo de quadra poderão ser alteradas para dimensões maiores, mediante parecer do Escritório Técnico do Plano Diretor, quando as condições do relevo assim o exigirem.
§ 6º Nos loteamentos, quando for constatada necessidade, mediante requerimento do loteador e condicionada à aprovação por parecer técnico favorável emitido pelo Escritório Técnico do Plano Diretor, poderá ser adotada a passagem de pedestre, com as devidas dimensões aprovadas por este mesmo escritório.
§ 7º Na hipótese prevista no parágrafo 6º não serão permitidos lotes com testada exclusivamente para a passagem de pedestre.

Art. 17. Aplica-se a extinção de condomínio as seguintes exigências: (NR)
I - Demarcação dos lotes com marcos de concreto, mediante prévia aprovação do Município, que atenda os requisitos e características técnicas definidas por meio de Decreto Municipal.
II - Em caso de necessidade de execução da rede de drenagem pluvial, esta deverá ser executada de acordo com as características técnicas definidas através de Decreto Municipal, sem prejuízo às exigências previstas nesta lei, aplicáveis para desmembramentos e extinção de condomínio.
III - Caso exista impedimento técnico para execução imediata da rede de drenagem, disposta no inciso II, condicionada à confirmação por meio de justificativa aprovada pelo SEMPLATH, deverão ser doados ao município os tubos para sua construção na testada dos lotes parcelados, acrescidos do montante de trinta por cento (30%) correspondente ao custo de implantação futura.
IV - Doação do meio fio no total da dimensão linear das testadas dos lotes projetados (incluso áreas públicas) acrescidos do montante de trinta por cento (30%) correspondente ao custo de implantação futura.
V - Rede de energia elétrica aprovada pela concessionária local quando não existir rede disponível para atendimento aos lotes.
VI - Iluminação pública que atenda a todos os lotes, composta por luminárias e lâmpadas, braços galvanizados, relés fotoelétricos, bem como circuitos de ligação com respectivos condutores, mediante prévia aprovação do Município, conforme os requisitos e características técnicas definidas por meio de Decreto Municipal.

Art. 17-A. Aplica-se aos desmembramentos as seguintes exigências: (AC)
I - Todas as exigências constantes dos incisos I a VI do artigo 17.
II - Realocação da rede elétrica, aprovada pela concessionária de energia elétrica, das redes de energia elétrica e iluminação pública previamente existentes na área desmembrada, quando instaladas fora da faixa de serviço do passeio (ou da projeção deste, em casos de vias não pavimentadas) dos lotes.
Parágrafo único. Caso a aprovação mencionada no inciso II for condicionada pela Concessionária de energia elétrica à prévia aprovação do Município, deverão ser atendidas as mesmas exigências indicadas no inciso VI do art. 17

Art. 18. O parcelamento do solo urbano feito mediante desmembramento que compreender área superior a 5.500 m², salvo quanto às quadras já existentes, oriundas de parcelamento do solo efetuado na forma da lei ficará condicionado à doação de uma área pública mínima de vinte por cento (20%), sendo dez porcento (10%) de Área Verde e dez por cento (10%) de Área Institucional sobre a área a ser desmembrada.
§ 1º Quando o parcelamento for de lotes com origem em remanescente de gleba parcelada anteriormente, onde não houve doação de área institucional conforme o caput, a doação de área pública mínima de vinte por cento (20%) será computada sobre a soma da área a desmembrar com a área desmembrada anteriormente. (NR)
§ 2º O parcelamento de solo urbano feito mediante extinção de condomínio fica isento de doações de áreas públicas nos casos de: (AC)
1) Extinção de condomínios familiares, inter vivos ou causa mortis;
2) Extinção de condomínio não familiar, na forma de glebas que não configurem loteamento urbano
§ 3º A aprovação do parcelamento mediante extinção de condomínio originado da venda de áreas dentro de área maior, onde estas configuram lotes urbanos, ficará sujeita a anuência expressa do executivo, após parecer do Escritório Técnico do Plano Diretor. (AC)

Art. 19. ...
I - ...
b) Certidão imobiliária atualizada em nome do proponente; (NR)
c) Certidão de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias; (NR)
d) certidão negativa geral das Fazendas de esfera Federal, Estadual e Municipal, do Foro e do Ofício de Protestos de Títulos e documentos. (NR)
e) no caso de contratação pelo proprietário de empresa loteadora (pessoa física ou jurídica), deverá ser apresentado o contrato de execução do parcelamento do solo. (AC)
f) exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as seguintes indicações: (AC)
I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes;
II - denominação e situação do loteamento, número e data da inscrição;
III - descrição do lote ou dos lotes que forem objeto de compromissos, confrontações, área e outras características;
IV - preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal;
V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as prestações vencidas e não pagas, bem como a cláusula penal, nunca excedente a 10% (dez por cento) do débito e só exigível nos casos de intervenção judicial ou de mora superior a 3 (três) meses;
VI - indicação sobre a quem incumbe o pagamento dos impostos e taxas incidentes sobre o lote compromissado;
VII - declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
II - ...
b) planta planialtimétrica do levantamento topográfico da gleba com a situação atual, com curvas de nível no máximo de metro em metro, ultrapassando o perímetro do loteamento, em todos os sentidos em cinquenta (50) metros, pela referência de nível (RN) da rede altimétrica do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) ou da Rede geodésica Municipal, indicando com exatidão os detalhes da gleba a lotear, tais como: vias de comunicação existentes, cursos d’água, mananciais, sangas, obras de arte e outros acidentes naturais, bem como a localização de uma ou mais RNs na gleba, referida a RN inicial do loteamento. A planta deverá ser apresentada em escala de até 1:1000 e deverá conter o traçado do sistema viário proposto; (NR)
c) planta planialtimétrica do projeto, contendo os arruamentos com indicação da faixa carroçável e largura dos passeio, áreas verdes, espaços reservados, lotes, obras de arte, construções existentes e demais elementos projetados, todos devidamente citados e que permitam o completo conhecimento do plano de loteamento na escala de até 1:1000; (NR)
g) projeto completo da rede de esgoto pluvial, contendo planta planialtimétrica com o diâmetro das canalizações, poços de visita, poços coletores, especificação dos materiais a serem empregados e demais detalhes; (NR)
o) as ruas deverão constar no projeto urbanístico com a sugestão das suas denominações; (AC)
p) A denominação das vias públicas compete ao Município, por meio de Lei própria. (AC)
Parágrafo único. A partir da instalação e normatização da Rede Geodésica Municipal, todos os projetos de parcelamentos e extinções de condomínio deverão estar referenciados a esta. (AC)

Art. 20. Caberá ao proprietário encaminhar o processo a exame de órgãos ou autarquias Federais e Estaduais, sempre que o Município julgar pertinente. (NR)

CAPÍTULO VI - DA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS
Seção I - Da aprovação de Loteamentos (AC)

Art. 21. O Escritório Técnico do Plano Diretor (ETPD), ou outro órgão municipal que vier a ser criado com a mesma finalidade, fará a análise dos projetos de loteamentos e deverá aprovar, rejeitar ou recomendar alterações de interesse do Município. A aprovação será feita em duas etapas. (NR)
I - A primeira etapa consiste na aprovação do loteamento, a aprovação do loteamento sem validade para fins de registro imobiliário. Quando da aprovação do loteamento na forma do art. 21, será emitido pelo SEMPLATH o Termo de Compromisso e o Termo de Garantia do proprietário com o Município.
§ 1º No Termo de Compromisso referido no caput constarão circunstancialmente, as seguintes obrigações que competem ao proprietário:
a) urbanismo da área;
b) obrigação de abastecer todos os lotes com água potável, hidrantes, rede elétrica, iluminação pública, esgoto pluvial e esgoto cloacal, se exigido;
c) calçamento das ruas e avenidas, colocação de meio fio, conjunto topomínico e sinalização horizontal e vertical.
§ 2º O prazo para execução das obras deverá ficar estabelecido no Termo de Compromisso, conforme cronograma de obras encaminhado junto a solicitação de Licença Ambiental de Instalação, sendo o período máximo de 4 (quatro anos), a partir da data da Licença Ambiental de Instalação, sujeitando-se à permanente fiscalização municipal;
§ 3º Mediante apresentação dos Termos conforme o art. 21-A, ambos assinados e com firma reconhecida, será emitido o Parecer de Aprovação do Loteamento sem validade para fins de registro do loteamento;
§ 4º O projeto aprovado conforme § 3º será válido para aprovação em outros órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como para o início da implantação do loteamento;
§ 5º As pranchas do projeto do loteamento desta forma aprovado, serão identificadas com o texto "SEM VALIDADE PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO". (AC)
§ 6º Quando do início das obras do loteamento, o proprietário deverá comunica-lo ao Município, via protocolo. Após vistoria "in locu" o SEMPLATH emitirá o Termo de Início de Obra de loteamento. (AC)
§ 7º-A Aprovação "sem validade para fins de registro" é válida pelo período de três (3) anos, sob pena de caducidade, podendo ser revalidado junto ao Município, por igual período, mediante nova apreciação. (AC)
II - A segunda etapa, consiste na aprovação do loteamento será a Aprovação com fins de registro do loteamento. Após a conclusão das obras de Infraestrutura Básica, o loteador deverá requerer o Termo de Vistoria de Infraestrutura Básica, e apresentar três vias de plantas do projeto urbanístico, já com a denominação definitiva das ruas, para aprovação final com fins de registro dos imóveis. (AC)
§ 1º A Infraestrutura Básica, que compreende as obras de infraestrutura mínimas que garantam condições de construção e habitação, implementadas na totalidade do projeto aprovado, consistem em:
a) abertura das vias, rede pluvial e macadamização;
b) implantação de rede de água potável, rede elétrica e iluminação pública conforme projetos aprovados nos devidos órgãos competentes;
c) demarcação dos lotes com marcos de concreto.
§ 2º Atendidas as alíneas "a", "b" e "c" do art. 23, será emitido pela SEMPLATH, o Termo de Vistoria de Infraestrutura Básica, o Parecer de Aprovação para fins de registro do empreendimento junto ao Registro de Imóveis e aprovado o projeto urbanístico do loteamento.
§ 3º A Aprovação tem validade pelo período de um (1) ano, sob pena de caducidade, podendo ser revalidado junto ao Município, por igual período, mediante nova apreciação.

Art. 22. REVOGADO

Art. 23. REVOGADO

Art. 24. REVOGADO

Art. 25. Após o registro do loteamento, as matrículas das áreas públicas e dos lotes em garantia deverão ser entregues ao SEMPLATH, pelo proprietário do loteamento, sem ônus ao Município, no prazo de 30 dias. (NR)

Art. 27. ...
Parágrafo único. O número de lotes dados em garantia, não poderá ser inferior a quinze por cento (15%) do total da área dos lotes do parcelamento, escolhidos em comum acordo com a Municipalidade. (NR)

Art. 29. Revogado

Seção II - Da aprovação de desmembramentos ou extinção de condomínio (AC)

Art. 30-A. O Escritório Técnico do Plano Diretor (ETPD), ou outro órgão municipal que vier a ser criado com a mesma finalidade, fará a análise dos projetos de desmembramento ou extinção de condomínio e deverá aprovar, rejeitar ou recomendar alterações de interesse do Município (AC)

Art. 30-B. A aprovação de desmembramento ou extinção de condomínios será efetuada nos termos previstos no art. 17, no que couber. (AC)

Art. 30-C. Quando da aprovação de desmembramentos ou extinção de Condomínios conforme o art. 30-A, será emitido pelo SEMPLATH, o Termo de Compromisso e o Termo de Garantia do proprietário com o Município. (AC)
§ 1º No Termo de Compromisso constarão circunstancialmente, todas as obrigações e exigências impostas proprietário, previstos no Art. 17.
§ 2º Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário, de acordo com o Termo de Compromisso, será exigida uma garantia em lotes, os quais em casos especiais, poderão ser substituídos, com aprovação do Executivo Municipal, após manifestação do Conselho Municipal do Plano Diretor.
§ 3º O número de lotes dados em garantia, não poderá ser inferior a trinta por cento (30%) do total da área dos lotes do desmembramento, escolhidos em comum acordo com a Municipalidade.
§ 4º Caso o proprietário opte em executar as obras e/ou doação de materiais referentes ao desmembramento ou extinção de condomínio aprovado conforme parecer da SEMPLATH, o Parecer de Aprovação será emitido após solicitação de vistoria e a emissão do Termo de Vistoria de Infraestrutura, sem a necessidade do Termo de Garantia previsto no art. 27.
§ 5º A Aprovação tem validade pelo período de dois (2) anos, a partir da data da Licença Ambiental de Instalação sob pena de caducidade, podendo ser revalidado junto ao Município, por igual período, mediante nova apreciação.
§ 6º Após o registro do desmembramento, as matrículas das eventuais áreas públicas deverão ser entregues ao SEMPLATH, pelo proprietário, do desmembramento, sem ônus ao município, no prazo de 30 dias.
§ 7º A propriedade das eventuais áreas públicas passará ao município, sem ônus de qualquer espécie para este.

Art. 30-D. Findos o prazo previsto no § 5º do art. 30-C, caso não tenham sido realizadas as obras ou doados os materiais exigidos conforme art. 30-C, o Município poderá executá-los, promovendo a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio os lotes dado em garantia, que se constituirão em bem dominial do Município. (AC)

CAPITULO VI-A - DO RECEBIMENTO DOS LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E EXTINÇÕES DE CONDOMÍNIO

Art. 30-E. Finalizadas as obras do loteamento, do desmembramento ou da extinção de condomínio, o proprietário deverá informar ao Município, via protocolo, a sua finalização. (AC)
§ 1º Comunicada a conclusão das obras, o SEMPLATH fará vistoria "in loco" e emitirá o Termo de Vistoria Final e o Termo de Recebimento Definitivo do parcelamento.
§ 2º A partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo o Município será responsável pela prestação de serviços públicos e manutenção das vias, redes pluviais, iluminação e demais equipamentos públicos do parcelamento.
§ 3º A garantia dos serviços de implantação do loteamento, previsto no Código Civil, passará a fluir à partir da data da emissão do Termo de Recebimento Definitivo.

CAPÍTULO VII - DA EXECUÇÃO DAS OBRAS - REVOGADO

Art. 31. REVOGADO

Art. 32. REVOGADO

Art. 33. REVOGADO

Art. 34. Verificada a infração de qualquer dispositivo desta Lei, expedirá a Municipalidade uma notificação ao proprietário e/ou responsável técnico, para correção da falha verificada, dentro do prazo que lhe for concedido, o qual não poderá exceder a vinte (20) dias corridos, contados da data da ciência pelo notificado. (NR)
§ 2º No caso de não cumprimento das exigências constantes da notificação, dentro do prazo concedido, será lavrado o competente auto de infração e/ou de embargo das obras, aplicando-se multa em ambos os casos. (NR)

Art. 35. Da notificação, poderá o proprietário recorrer ao Município, dentro do prazo de quinze (15) dias corridos, contados da data da confirmação de recebimento da notificação. (NR)

Art. 36. Pelas infrações das disposições da presente Lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis, serão aplicadas ao proprietário, as seguintes multas, pagas em moeda corrente: (NR)
I - Por iniciar a execução das obras sem plano aprovado ou decorridos os prazos de execução, multa de 1.200 URM’s (hum mil e duzentas Unidades de Referência do Município);
II - Pelo prosseguimento das obras embargadas, excluídos os dias anteriores à aplicação da primeira multa de que trata o item, vinte e cinco (25) vezes a unidade de referência do Município, por dia;
III - Por aterrar, estreitar, represar ou desviar cursos d’água, sem licença, ou fazê-lo sem precauções técnicas, de modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais ao escoamento, 1.500 (hum mil e quinhentas) vezes a unidade de referência do Município;
IV - Por falta de providências para sanar as falhas de que trata o item anterior, excluído os dias anteriores á aplicação da primeira multa, quinze (15) vezes a unidade de referência do Município, por dia.

Art. 40. REVOGADO

Art. 41. Qualquer diferença que porventura se verifique, tanto nas áreas como nas dimensões e/ou forma dos lotes e quarteirões, em relação ao projeto aprovado, são de única e exclusiva responsabilidade do responsável técnico pelo projeto, assumindo as consequências diretas e indiretas advindas de sua atuação. (NR)

Art. 43. O Município poderá recusar-se a aprovar qualquer projeto de parcelamento em áreas nos seguintes casos: (NR)
a) Onde o relevo no entorno ou na própria área possa vir a oferecer risco de estabilidade do solo;
b) Em áreas que foram utilizadas anteriormente para aterro sanitário ou para disposição de resíduos sólidos passíveis de formação de gases;
c) Onde o acesso mais próximo ao centro urbano se constitui por vias não pavimentadas sujeitas a interrupção por queda de barreira ou alagamentos;
d) Onde a infraestrutura urbana é deficiente;
e) Onde se caracterizar uma ilha urbana, desfavorecendo a continuidade do adensamento urbano.
Parágrafo único. Nas hipóteses das alíneas "a" e "b", é possível a aprovação de projetos de parcelamento, desde que devidamente justificados por laudo técnico de profissional habilitado, condicionado à aceitação de tais justificativas, pelo Município.

Art. 44. Revogado

Art. 45. Revogado

Art. 46. Revogado

Art. 47. A incidência de Imposto Territorial Urbano - IPTU sobre os lotes será de acordo com o Código Tributário Municipal. (NR)

Art. 48. Revogado

Art. 49. Revogado

CAPÍTULO XI - DA TRANSFERÊNCIA DOS BENS E SERVIÇOS URBANOS - REVOGADO

Art. 50. Revogado

Art. 51- Revogado

Art. 52. A regularização dos parcelamentos do solo sujeitar-se-á as determinações desta lei. (NR)

Art. 53. Estarão sujeitos a esta lei, todos os parcelamentos de solo protocolados no SEMPLATH a partir da sua vigência. (AC)

Art. 54. Revogado
Art. 2º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 27 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Considerando os erros REPUBLICA-SE na íntegra correta.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 11 de dezembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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