11:48 - Terça-Feira, 12 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.466, DE 14/10/2005
REORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.691, de 27.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 4.055, DE 25/02/2011
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.466/2005, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.691, de 27.11.2017)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.


LEI MUNICIPAL Nº 4.691, DE 27/11/2017

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.691/2017, de 27 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando haver sido a Lei Municipal nº 4.691/2017 publicada com o parágrafo 6º do art. 5º incompleto,

FAZ SABER que a referida Lei passa a vigorar de acordo com a nova publicação, com as correções, na forma que segue:

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre a fiscalização do Município de Nova Petrópolis, organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tem por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle interno e externo.
   Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno tem como objetivo a promoção da fiscalização e orientação contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, da gestão administrativa e de pessoal, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.

Art. 2º O Sistema de Controle Interno é formado pela Unidade Central e por Órgãos Setoriais cujos responsáveis são representantes das secretarias, ligados à área administrativa, indicados pelo Prefeito Municipal para auxiliar no desempenho das atribuições de Controle.
   § 1º A Unidade Central de Controle Interno (UCCI), que compõe o Sistema de Controle Interno, fica integrada à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito.
   § 2º Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno reunir-se-ão, no mínimo, uma vez por semana e sempre que houver necessidade.
   § 3º As reuniões do Sistema de Controle Interno com os representantes das Secretarias municipais e servidores da Câmara Municipal serão realizadas sempre que houver necessidade.

Art. 3º São atribuições da Unidade Central de Controle Interno:
   I - avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;
   II - verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   III - verificar os limites e condições para a realização de Operações de Crédito, avais e garantias, direitos e haveres do Município, bem como, inscrição em restos a pagar;
   IV - examinar a execução da folha de pagamento, verificar periodicamente a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite quando necessário;
   V - manifestar-se sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal;
   VI - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites quando necessário;
   VII - acompanhar a execução orçamentária;
   VIII - examinar processos de compra, procedimentos licitatórios e execução de contratos;
   IX - verificar o limite de gastos totais do legislativo;
   X - controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
   XI - avaliar os procedimentos adotados para realização da receita e da despesa pública;
   XII - examinar o lançamento e a respectiva cobrança de tributos de competência do órgão;
   XIII - examinar a cobrança de dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo TCE;
   XIV - verificar a correta aplicação das transferências intergovernamentais e repasses à entidades do Município;
   XV - verificar a escrituração das contas públicas;
   XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos seus programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
   XVII - apreciar os relatórios cuja exigência é expressa pelo TCE, assinando-os inclusive;
   XVIII - acompanhar a gestão patrimonial;
   XIX - verificar e examinar o controle de frota de veículos e equipamentos;
   XX - acompanhar as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
   XXI - verificar o cumprimento da legislação referente a transparência nas ações de governo;
   XXII - apontar as falhas dos expedientes e indicar soluções;
   XXIII - verificar a implementação das soluções indicadas;
   XXIV - orientar e propor normas internas concernentes à organização do Sistema de Controle Interno;
   XXV - elaborar e atualizar o seu regimento interno, a ser instituído por Decreto do Executivo;
   XXVI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
   Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Municipal, direta e indireta, além do Poder Legislativo, ficam submetidos à fiscalização da UCCI.

Art. 4º À Unidade Central de Controle Interno incumbe estabelecer e propor normas e procedimentos internos aplicáveis a toda a administração, inclusive na área de pessoal, fazer a tomada de contas de unidades integrantes, emitir pareceres, relatórios, realizar verificações e fiscalizações internas em todas as áreas de abrangência.
   Parágrafo único. As normas e procedimentos internos elaborados pela Unidade Central de Controle Interno, uma vez assinados pelo Prefeito e/ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores e editados, adquirirão caráter normativo no âmbito do respectivo Poder.

Art. 5º A Unidade Central de Controle Interno será composta por servidores investidos em cargos de provimento efetivo, recrutados entre categorias profissionais distintas, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições.
   § 1º Dentre os servidores que compõe a Unidade Central de Controle Interno, haverá um Coordenador, com formação em nível superior para atuação com dedicação exclusiva na Unidade, indicado pelo Prefeito Municipal;
   § 2º Além do Coordenador, a Unidade Central de Controle Interno será integrada por mais dois servidores do quadro permanente, com escolaridade mínima de ensino médio completo, indicados pelo Prefeito Municipal.
   § 3º O Servidor designado para a função de Coordenador perceberá uma Gratificação Especial (GE) mensal, equivalente ao valor da Função Gratificada - FG .7.
   § 4º Os demais servidores que integram a Unidade Central de Controle Interno, perceberão uma Gratificação Especial (GE) mensal, equivalente ao valor da Função Gratificada - FG 5.
   § 5º A gratificação especial de que tratam os §§ 3º e 4º serão consideradas como exercício de atividade de natureza especial, de natureza indenizatória.
   § 6º A gratificação constante do § 4º somente será atribuída aos servidores, apenas durante o período em que esses estiverem designados para integrar a Unidade Central de Controle Interno, e durante os afastamentos que o Regime Jurídico Único considera como de efetivo exercício.

Art. 6º A constituição e a organização do Sistema de Controle Interno tem atividade administrativa controladora em caráter permanente, sendo, portanto, a participação do servidor público em quaisquer atos necessários considerada como relevante serviço público obrigatório.

Art. 7º São obrigações dos membros que fazem parte do Sistema de Controle Interno:
   I - manter, no desempenho das tarefas a que estiver encarregado, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
   II - representar, por escrito, ao Prefeito Municipal e/ou à Câmara Municipal, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
   III - guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-as exclusivamente para a elaboração de pareceres ou relatórios a serem enviados ao Prefeito Municipal e/ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a fim de auxiliá-los.
   Parágrafo único. As irregularidade encontradas pela Unidade Central de Controle Interno serão informadas ao Prefeito e/ou Presidente da Câmara Municipal de Vereadores através de relatório sumarizado.

Art. 8º Os órgãos da administração municipal, direta e indireta, bem como as Entidades auditadas e a Câmara de Vereadores, terão o prazo máximo de 30 (trinta) dias, regulamentado em Regimento Interno para:
   a) responder à Unidade Central de Controle Interno, os questionamentos por ela formulados;
   b) esclarecer os apontamentos constante de seus relatórios;
   c) corrigir, se possível, os apontes efetuados.

Art. 9º Caberá à Unidade de Controle Interno elaborar o seu regimento interno.

Art. 10. A presente lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.

Art. 11. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 3.466/2005 e 4.055/2011.

Art. 12. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 27 de novembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Considerando o erro REPUBLICA-SE na íntegra correta.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 05 de dezembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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