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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.805, DE 12/04/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO CIDADE EDUCADORA, DO FUNDO A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.693, DE 11/12/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS A INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE CIDADES EDUCADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município autorizado a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
   Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do Município como membro da AICE será a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE.

Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 11 de dezembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 26/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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