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LEI MUNICIPAL Nº 4.694, DE 15/12/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2017:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.1339108602.068000 - Preservação do Patrimônio Histórico Municipal
3.3.90.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ......................................... R$ 3.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0806 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0806.1339108602.068000 - Preservação do Patrimônio Histórico Municipal
3.3.90.32.00.00.00 - Material, bem ou serviço para distribuição (1658) ............. R$ 500,00
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (383) ..... R$ 500,00
3.3.90.48.00.00.00 - Outros auxílios financeiros a Pessoa Física (1659) ........ R$ 2.000,00
Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 15 de dezembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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