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Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.697, DE 18/12/2017

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AOS GRUPOS DE CANTO CORAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma escaleta para cada um dos grupos de coros devidamente estabelecidos no Município de Nova Petrópolis.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei será a título gratuito, sendo que os bens móveis doados deverão ser utilizados exclusivamente para o desenvolvimento das finalidades e objetivos afeitos à prática do canto coral pelo respectivo donatário.
   § 1º Em caso de extinção ou encerramento das atividades do donatário beneficiado, ou ainda quando o bem doado tiver destinação diferente das afeitas ao canto coral, o mesmo retornará a propriedade do Município de Nova Petrópolis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE NOVA PETRÓPOLIS, de 18 de dezembro de 2017.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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