08:06 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.700, DE 06/02/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID.ORÇ.: 0802 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0802.12.365.0805 1.020 - Const. Ampliação e/ou Adaptação de Espaços Físicos nas Escolas EI
4.4.90.92.00.00.00 - Despesas de Exercício Anteriores...........................R$ 15.797,64
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2017 - Recurso livre, no valor de R$ 15.797,64;

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de fevereiro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal de Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








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