03:22 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 4.701, DE 21/02/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORACI DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no Cargo de Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2018:
   a) ÓRGÃO: 0700 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA.
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSAMA
0701.25.752.0720 1.009 - Construção e Melhoria de Redes Elétricas
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações............................................R$ 76.174,17
   b) ÓRGÃO: 0700 - SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - SAMA.
UNID.ORÇ.: 0701 - GABINETE DO SECRETÁRIO - GSAMA
0701.25.752.0720 1.xxx - Implementação de Eletrificação Rural - Convênio FPE 2244/2017
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações............................................R$ 98.131,64
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto na alínea a do artigo 1º, será utilizado recurso de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2017, da fonte de recursos livres.

Art. 3º Para cobertura do crédito especial aberto na alínea b do artigo 1º, será utilizado recurso de repasse a ser recebido do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Minas e Energia, conforme Convênio FPE nº 2244/2017.

Art. 4º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2018/2021 e o Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, para a inclusão:
   a) Do programa 0720 - Eletrificação Rural, que tem objetivo por subsidiar investimentos que visem à melhoria de voltagem e qualidade de vida.
   b) Da ação Construção e Melhoria de Redes Elétricas, que tem por produto a quantidade de famílias atendidas, medidas em unidades.
Tipo: Projeto
Produto: Famílias Atendidas
Unid.Medida: Un
Meta Física/Valor PPA 2018/2021: 52 un/ R$ 76.174,17, a ser executada em 2018;
Meta Física/Valor LDO 2018: 52 un/ R$ 76.174,17.
   c) Da ação Construção Implementação de Eletrificação Rural - Convênio FPE 2244/2017, que tem por produto a quantidade de famílias atendidas, medidas em unidades.
Tipo: Projeto
Produto: Famílias Atendidas
Unid.Medida: Um
Meta Física/Valor PPA 2018/2021: 52 un/ R$ 98.131,64, a ser executada em 2018;
Meta Física/Valor LDO 2018: 52 un/ R$ 98.131,64.
Art. 5º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de fevereiro de 2018.

ORACI DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores no Cargo
de Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração



Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®