03:22 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 15/12/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.687, DE 20/11/2017
INSTITUIU O PROGRAMA DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 4.702, DE 21/02/2018
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORACI DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores no Cargo de Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado cargo em comissão de Coordenador do Programa do SIM - Sistema Inspeção Municipal, cujo vencimento, atribuições, condições de provimento, carga horária e escolaridade constam do anexo único desta Lei.

Art. 2º O quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal constantes do art. 11 da Lei Municipal nº 3.598/2006, passará a vigorar acrescido da seguinte redação:

Nº de cargos
Denominação
Padrão de Vencimento
01
Coordenador do Programa do SIM CC 07 ou FG 07 para 44 horas semanais e/ou
CC 03 ou FG 03 para 22 horas semanais

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.687 de 20 de novembro de 2017, que criou o Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, o qual passará a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, por meios de dispositivos legais que dizem respeito a inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de fevereiro de 2018.

ORACI DE FREITAS
Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores no Cargo
de Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




ANEXO ÚNICO

QUADRO: Cargo em Comissão
CRITÉRIO DE SELEÇÃO: Indicação do Prefeito Municipal
CATEGORIA FUNCIONAL: Coordenador
DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador do Programa do SIM Sistema Inspeção Municipal
NÚMERO DE CARGOS: 01 (UM)
PADRÃO: CC 07 OU FG 07 para 44 horas semanais e/ou CC 03 ou FG 03 para 22 horas semanais

ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Coordenar e controlar as atividades inerentes ao Programa do Sistema de Inspeção Municipal.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Coordenar e estruturar o Programa do Sistema de Inspeção Municipal, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Coordenar a equipe de fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, o pescado, o leite, o ovo, o mel e todos os seus derivados; coordenar a fiscalização dos estabelecimentos industriais especializados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e o seu preparo ou industrialização, os entrepostos, as usinas de beneficiamento dos produtos antes nominados.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:
   a) Horário: 44 e/ou 22 horas semanais;
   b) O exercício do cargo e/ou função poderá determinar a realização de trabalhos e viagens aos sábados, domingos e feriados, estando sujeito, ainda, a plantões.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
IDADE: Mínima de 21 anos
INSTRUÇÃO: Medicina Veterinária





Nota: (Este texto não substitui o original)








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