08:09 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.704, DE 28/02/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte crédito especial no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
UNID. ORÇ.: 0502 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE TURISMO
0502.23.695.0510 1.246 - Aplic. Rec. Min. do Turismo - Recapeamento asfáltico da Av. 15 de Novembro
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ...................... R$ 243.750,00

ÓRGÃO: 0600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.15.451.0604 1.245 - Aplic. Rec. Min. das Cid. - Pavimentação Rua Emílio Raimann
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ...................... R$ 245.850,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
   I - superávit financeiro no valor de R$ 121.875,00, no recurso 1319 - "Min. Tur/Recap. Asf. Av. XV de Novembro", bem como recurso de auxílio a ser recebido do Ministério do Turismo para o Recapeamento Asfáltico da Avenida 15 de Novembro, no valor de R$ 121.875,00, nos termos do Contrato de Repasse nº 837405/2016;
   II - superávit financeiro no valor de R$ 122.925,00, no recurso 1318 - "Min. das Cidades/Pav. Emílio Raimann", bem como recurso de auxílio a ser recebido do Ministério das Cidades para Pavimentação da Rua Emílio Raimann, no valor de R$ 121.875,00, nos termos do Contrato de Repasse nº 838260/2016.

Art. 3º Fica, outrossim, alterado o Anexo I do Plano Plurianual 2018/2021 e o Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, para a inclusão da ação:
Programa: 0510 - Projetos de Infra - Estrutura
Tipo: P - Projeto
   a) Ação: Aplic.Rec.Min.do Turismo - Recapeamento asfáltico da Av. 15 de Novembro
Produto: Recursos aplicados
Unid. Medida: Un
Meta Física/Valor PPA 2018/2021: Para 2018, 1/243.750;
Meta Física/Valor LDO 2018: 1/243.750.

Programa: 0604 - Sistema Viária
Tipo: P - Projeto
   a) Ação: Aplic. Rec. Min. das Cidades - Pavimentação Emílio Raimann
Produto: Recursos aplicados
Unid. Medida: Un
Meta Física/Valor PPA 2018/2021: Para 2018, 1/245.850,00;
Meta Física/Valor LDO 2018: 1/245.850,00.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de fevereiro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da
Administração em Exercício




Nota: (Este texto não substitui o original)








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