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LEI MUNICIPAL Nº 4.705, DE 28/02/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 0902 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - REC. VINC.
0902.10.301.0940 1.239 - Ampliação UBS Vale do Caí
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ........................... R$ 77.265,00
0902.10.301.0940 1.240 - Ampliação UBS Piá
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ........................... R$ 101.400,00
0902.10.301.0940 1.241 - Ampliação UBS Vila Germânia
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ........................... R$ 142.950,00
0902.10.301.0940 1.242 - Construção UBS Linha Imperial
4.4.90.51.00.00.00.00 - Obras e Instalações ........................... R$ 408.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos especiais abertos no artigo 1º, serão utilizados superávit financeiro apurado no exercício de 2017, no recurso 4965 - "Construções ou Ampliações", totalizando o valor de R$ 145.923,00, assim como, recurso a ser repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, para "Construções ou Ampliações", no valor de R$ 583.692,00.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar o valor da seguinte ação nas metas constantes no Anexo I do PPA 2018/2021 e no Anexo III da LDO 2018, conforme segue:
Programa: 0940 - Investimentos da Rede de Serviços de Saúde
Tipo: P - Projeto
Ação: Ampliação UBS Vale do Caí
Produto: Projeto executado
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/80.000, somente para o exercício de 2018.
Tipo: P - Projeto
Ação: Ampliação UBS Piá
Produto: Projeto executado
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/105.000, somente para o exercício de 2018.
Tipo: P - Projeto
Ação: Ampliação UBS Vila Germânia
Produto: Projeto executado
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/145.000, somente para o exercício de 2018.
Tipo: P - Projeto
Ação: Construção UBS Linha Imperial
Produto: Projeto executado
Unid. de Medida: Un.
Meta Física/Valor: 1/410.000, somente para o exercício de 2018.
Art. 4º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de fevereiro de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

JORGE NESTOR MICHAELSEN
Secretário Adjunto Municipal da

Administração em Exercício




Nota: (Este texto não substitui o original)








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