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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.678, DE 23/10/2017
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 4.707, de 07.03.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 4.707, DE 07/03/2018
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE USO INSTITUCIONAL E DE RECREAÇÃO QUE PASSARÁ A INTEGRAR O ROL DE BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A ALIENAÇÃO A TERCEIROS DA ÁREA DESAFETADA.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica desafetado dos bens institucionais, passando a integrar o rol de bens dominicais do Município, o imóvel institucional e de recreação situado nesta cidade, constante da matrícula n. 12.333, do Livro 2, Registro Geral, do Ofício dos Registros de Imóveis da Comarca de Nova Petrópolis/RS, a seguir descrito:
IMÓVEL: Localizado no LOTEAMENTO LOTHAR HOFFMANN, na Rua Emilio Raimann, Bairro Piá, zona urbana deste município, constituído da ÁREA INSTITUCIONAL E RECREAÇÃO "1", dentro de um quarteirão indefinido (formado pela Rua da Goiabeira, Quadra "3" e fundos dos lotes de Marina Furstnow, Osvaldo Thiele, Inácio Schumann, Alceu Baumgarten, Maria Sorgetz, Marcos Henrich e Valdemir Jung), com a área de DUZENTOS E QUARENTA E CINCO METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS (245,80M²), com as seguintes medidas e confrontações: a NORDESTE, por 108,90 metros confrontando com a Rua da Goiabeira, a SUDESTE, fazendo um ângulo de 89º48’00", por 0,51 metros confrontando com a Quadra "3"; a SUDOESTE, formando um ângulo de 92º02’00", por 108,95 metros confrontando em 21,05 metros com a área de Marina Furstnow, em 15,00 metros com a área de Osvaldo Thiele, em 14,60 metros confronta com a área de Inácio Schumann, em 15,50 metros confronta com a área de Alceu Baumgarten, em 11,80 metros confronta com a área de Mario Sorgetz, em 11,00 metros confronta com outra área de Mario Sorgetz, em 12,00 metros confronta com a área de Marcos Henrich, em 8,00 metros confronta com a área de Valdemir Jung; a NOROESTE, fazendo um ângulo de 88º10’00", por 4,00 metros confrontando com a área de Valdemir Jung, e fazendo um ângulo de 90º fechando o polígono. Sem benfeitorias.
Art. 2º Fica o Município autorizado a alienar a terceiros, por falta de interesse público, o imóvel de que trata o art. 1º, da presente Lei, alienação da área descrita no art. 1º, através de investidura, na forma do art. 17, § 3º, inciso I da Lei 8.666/73, mediante avaliação prévia, tendo em vista a inexistência de interesse público no imóvel.
   Parágrafo único. A alienação do imóvel, se dará por meio de investidura, de forma fracionada, em favor dos proprietários lindeiros de cada fração da área pública a ser alienada, conforme demonstrado no mapa de localização constante do anexo único desta Lei, que dela fica fazendo parte integrante.

Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal 4.678/2017.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de março de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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