08:10 - Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018
Seção de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 4.708, DE 07/03/2018
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura dos seguintes créditos especiais no orçamento de 2018:
ÓRGÃO: 0600 - SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNID. ORÇ.: 0602 - SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
0602.15.451.0604 1.233 - Aplic. Rec. Min. das Cidades/Pav. R. Quaresmeiras e R. Figueiras
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ........................... R$ 5.634,07
4.4.20.93.00.00.00 - Indenizações e Restituições ........................... R$ 100,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto na alínea a do artigo 1º será utilizado recurso de auxílio a ser recebido do Ministério das Cidades para pavimentação das Ruas Quaresmeiras e Rua Figueiras, conforme Contrato de Repasse nº 829639/2016, no valor de R$ 5.634,07, bem como superávit financeiro no valor de R$ 100,00, do recurso 1313 - "Min. Cid./Pav. Quaresmeiras e Figueiras.

Art. 3º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 de março de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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