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08:54 - Quarta-Feira, 12 de Dezembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 4.617, DE 20/01/2017
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 4.709, DE 14/03/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE PARCEIRA COM O CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, a conceder subvenção social ao Conselho de Segurança Pública - CONSEPRO do Município de Nova Petrópolis, mediante celebração de Parceria, na forma da Lei Federal nº 13.019/2015, para execução de ações de melhoria nas condições dos prédios da Brigada Militar e Polícia Civil, situados no Município de Nova Petrópolis, nos termos do Plano de Trabalho que segue no anexo único desta lei, que dela fica fazendo parte integrante.

Art. 2º O valor da participação do Município será de R$ 8.102,50 (oito mil, cento e dois reais e cinquenta centavos), os quais deverão ser aplicados, exclusivamente, no objeto do Plano de Trabalho que é parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º O Termo de Parceria vigorará pelo período de seis meses.
   Parágrafo único. Poderá o Município rescindir o Termo de Parceria a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0200 - GABINETE DO PREFEITO
UNID. ORÇ.: 0201 - GABINETE DO PREFEITO
0200.06.181.0102. 2.004 - Colab. c/Órgãos de Segurança e Afins
3.3.90.41.00.00.00 - Contribuições ............................ R$ 8.102,50
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de março de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




Nota: (Este texto não substitui o original)








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