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LEI MUNICIPAL Nº 4.776, DE 22/11/2018
AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AOS GRUPOS DE CANTO CORAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma caixa de som e um microfone para cada um dos grupos de coros devidamente estabelecidos no Município de Nova Petrópolis.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei será a título gratuito, sendo que os bens móveis doados deverão ser utilizados exclusivamente para o desenvolvimento das finalidades e objetivos afeitos à prática do canto coral pelo respectivo donatário.
   § 1º Em caso de extinção ou encerramento das atividades do donatário beneficiado, ou ainda quando o bem doado tiver destinação diferente das afeitas ao canto coral, o mesmo retornará a propriedade do Município de Nova Petrópolis.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de novembro de 2018.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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