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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 10/12/1974
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL.
ALFONSO A. GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto artigo 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor , que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar o débito fiscal do Sr. ELOI NICOLAU HENNEMANN, correspondente a sua lotação como mercador dos anos de 1969 a 1974, inclusive.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 1974.

ALFONSO A. GRINGS
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

PLINIO CARLOS LIED
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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