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04:02 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 4.815, DE 29/05/2019
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, VISANDO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, ENTRE OS PARTÍCIPES PARA VIABILIZAR E APOIAR O PROCESSO DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DE VÍDEO MONITORAMENTO.
REGIS LUIZ HAHN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.

Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, Inciso III da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, visando a conjugação de esforços para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública no Município de Nova Petrópolis, por meio de Sistema de Vídeo monitoramento, nos termos da minuta do Convênio que consta Do Anexo 1 desta Lei, e que passa a integrá-la.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 29 de maio de 2019.

REGIS LUIZ HAHN
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária Municipal da Administração




ANEXO I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
TERMO DE COOPERAÇÃO FPE Nº /2019

TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR, E O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, VISANDO À CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA VIABILIZAR E APOIAR O PROCESSO DE SEGURANÇA PÚBLICA, POR MEIO DE VIDEO MONITORAMENTO.
PROA nº
FPE nº
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.583/0001-46, com sede administrativa na Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 8º andar, nesta Capital, neste ato representada por seu Titular, Ranolfo Vieira Júnior, CPF nº454.122.000-87, RG nº 5018806405, com a interveniência da BRIGADA MILITAR, inscrita no CNPJ sob o nº 89.175.541/000164, com sede administrativa na Rua Andradas, nº 522, nesta Capital, neste ato representada pelo Comandante-Geral, Coronel Mário Yukio Ikeda, CPF nº 450.310.370-91, RG nº 4029231166/SSP-RS, doravante denominada SSP/BM, e o MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob o nº 88.572.748/0001-00, com sede administrativa na Rua Sete de Setembro, nº 330, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Regis Luiz Hahn, CPF nº 356.542.100-25, RG nº 7014288216, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente Convênio, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, IN CAGE nº 06/2016 com as alterações constantes na Portaria CAGE nº 02/2018 e alterações, Lei Municipal nº __________ e Portaria da SSP nº 179/2011, e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio visa à conjugação de esforços entre os partícipes para viabilizar e apoiar o processo de segurança pública no Município, por meio de sistema de videomonitoramento analisado pela Secretaria da Segurança Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
   I - Compete à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, por intermédio da BRIGADA MILITAR:
      a) acompanhar, fiscalizar e apoiar as atividades de implementação do sistema de videomonitoramento, desde a fase de instalação até a fase de operação plena;
      b) manter local adequado para o pleno funcionamento do sistema de videomonitoramento na sede da Brigada Militar que realiza o policiamento ostensivo local;
      c) regulamentar a operação, a captação, a visualização, o armazenamento e o uso das imagens captadas pelas câmeras de videomonitoramento. As imagens deverão ficar armazenadas por um período mínimo de trinta dias e não superior a noventa dias, ficando o Estado responsável pelo descarte das imagens após este período;
      d) garantir que os recursos humanos destinados à operação do sistema de videomonitoramento recebam preparação específica para o desempenho das atividades;
      e) supervisionar o monitoramento, a guarda, o controle e a operação do sistema de videomonitoramento em todos os turnos, assegurando o as autoridades das esferas competentes, a partir de requisições ou solicitações acesso a tais informações somente ao pessoal autorizado. Obriga-se a disponibilizar as imagens por requisição direta do Ministério Público, Poder Judiciário, a Polícia Civil e a Polícia Militar, ou fundamentadas;
      f) comunicar imediatamente ao Município qualquer anormalidade no funcionamento dos equipamentos e do serviço de monitoramento;
      g) executar o serviço de polícia ostensiva nos processos disponíveis na Unidade Policia Militar de Nova Petrópolis, atendendo prontamente às ocorrências nas áreas sob vigilância eletrônica, dentro da possibilidade;
      h) fiscalizar e responsabilizar os usuários do sistema de videomonitoramento que tenham divulgado ou distribuído imagens colhidas, sem autorização prévia do comandante da Brigada Militar do Município;
      i) providenciar termo de compromisso a ser firmado pelos servidores do Estado que tiverem acesso ao videomonitoramento para utilizarem as imagens colhidas, estritamente para o objeto da atividade policial.
   II - Compete ao MUNICÍPIO:
      a) manter as câmeras de vídeomonitoramento já instaladas, bem como toda a infra-estrutura necessária ao seu funcionamento, nos locais descritos no anexo único ao presente termo de Cooperação, no qual deverão constar ainda as justificativas técnicas e operacionais dos pontos de instalação, além do responsável técnico;
      b) além das câmeras instaladas nas vias públicas o projeto de videomonitoramento deverá contemplar uma ou mais câmeras fixas, de forma a registrar a movimentação interna e as atividades desenvolvidas pelos operadores do sistema;
      c) responsabilizar-se pela poda de árvores, quando solicitado, bem como impedir qualquer meio de obstrução que inviabilize a eficiência do sistema;
      d) autorizar a instalação do uso de postes da rede elétrica pública, e/ou utilização de fachada de prédios para fixação de câmeras de vídeo em vias pública, bem como arcar com os ônus decorrente de tais ações e outras que poderão advir em razão da instalação e manutenção dos equipamentos em vias públicas;
      e) responsabilizar-se pela limpeza da proteção externa das câmeras de videomonitoramento em razão das intempéries e outros fatores adversos, quando houve necessidade de tal serviço;
      f) responsabilizar-se pelo custeio integral da manutenção preventiva e corretiva, bem como substituição das câmeras de videomonitoramento com problemas de funcionamento e os equipamentos de informática na sala de operações da Brigada Militar;
      g) executar o projeto aprovado pela Secretaria da Segurança Pública, comprometendo a informar prontamente a Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Departamento de Comando e Controle Integrado- DTIC-DCCI e ao Comitê SIM/SSP/RS, qualquer alteração dos locais de monitoramento, bem como, supressão ou acréscimo de pontos de monitoramento;
      h) assumir o compromisso de respeitar as cláusulas pactuadas no termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta, constante nos autos do Inquérito Civil Público nº 0087/2004, assumido pelo Estado perante o Ministério Público do Estado;
      i) manter o Comandante da Brigada Militar de Nova Petrópolis informando qualquer alteração que possa vir a dificultar a eficiência e o perfeito cumprimento das atribuições ora conveniadas, bem como qualquer alteração de local das câmeras ou instalação de novos pontos de monitoramento;
      j) prestar esclarecimentos ao ESTADO, sempre que solicitado, visando ao fiel cumprimento deste Termo de Cooperação;
      k) providenciar em norma municipal disciplinando a instalação e funcionamento do sistema de videomonitoramento, com a criação da sala de comando e controle integrado se houver;
      l) Será garantido o acesso e posições na central de videomonitoramento da sala de situação e operações, para o administrador, coordenadores, operadores, observadores e chefes de equipes, designados pelos respectivos órgãos, sempre mediante credenciamento e controle de acesso;
      m) A sala de comando e controle integrado terá a coordenação compartilhada entre os órgãos e agências participantes, de modo que cada um conserve sua autoridade, responsabilidades, obrigações e atribuições, definindo-se a coordenação principal em função da maior pertinência ou competência legal para a resposta a cada demanda específica;
      n) As funções de observação de imagens captadas e as demais funções com acesso as imagens armazenadas serão exercidas exclusivamente por servidores públicos civis ou militares estaduais, ou ainda, por servidores militares estaduais inativos, desde que submetidos ao treinamento e credenciamento específicos;
      o) uma vez que o crime não respeitar as barreiras dos municípios vizinhos, as imagens do videomonitoramento deverão ser compartilhadas entre os municípios vizinhos com os sistemas SINIVEM, Alerta Brasil e outros de interesse da Segurança Pública;
      p) deverá adquirir sistemas e licenças que permitem o espelhamento remoto das imagens de videomonitoramento das vias públicas municipais no Departamento de Comando e Controle Integrado - DCCI/SSP em Porto Alegre RS;
      q) Caso ainda no momento do Termo de Cooperação entre o Estado e o Município, o sistema de videomonitoramento em vias públicas municipais a ser implementado no município, deverá estar na sala de videomonitoramento da Brigada Militar.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - a infra-estrutura e os equipamentos recebidos ficarão por meio de cessão de uso não onerosa, a cargo do Estado, o qual se compromete no uso exclusivo em prol da segurança pública.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO
As tratativas necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas do ajuste deverão ser mantidas e acompanhadas por representantes do Estado, por meio do Comandante da Brigada Militar do Município de Nova Petrópolis e por representantes do Município, cabendo ao Departamento de Gestão Estratégia Operacional/SSP, a atribuição de fiscalizar a execução do presente Termo de Cooperação.

CLÁUSULA QUARTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, por um dos partícipes, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e a qualquer tempo, rescindido de pleno direito, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas,

ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.

SUBCLÁUSULA ÚNICA - No caso denúncia ou a rescisão do Termo de Cooperação, os partícipes ficam responsáveis pelas obrigações originadas durante o período em que estiverem conveniados.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas financeiras decorrentes da execução deste Termo correrão exclusivamente as expensas do Município.

CLÁUSULA SEXTA - FISCAIS
O acompanhamento, controle e administração da execução do Termo serão de responsabilidade dos fiscais (titular e suplente). Os dois oficiais serão indicados pelo Comandante do CRPO Serra ao Estado Maior da Brigada Militar - PM4, que providenciará na formatação da Portaria Administrativa para publicação no D.O.E e dois servidores de carreira indicados pelo Município. Na hipótese da transferência de unidade dos oficiais (fiscal titular e suplente), ou indisponibilidade superior a 60 (sessenta) dias, o comandante do CRPO Serra formalizará uma indicação para o exercício da função no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

SUBLÁUSULA ÚNICA - Os fiscais nomeados para acompanhamento das cláusulas pactuadas serão os responsáveis pela autuação e plena instrução do processo de prestação de contas (prestações de contas parciais e prestação de contas final).

CLÁUSULA SÉTIMA - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO
Os gestores deverão providenciar o relatório de execução anual, com modelo definido pela Brigada Militar em acordo com o município.

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cooperação vigerá pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado mediante termo aditivo, a exceção da cláusula do objeto do ajuste, qualquer outra cláusula poderá ser alterada.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ADESÃO AO SIM
O município se compromete a aderir ao Sistema Integrado com os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - SIM/RS, conforme o Decreto nº 53.506 de 06 de abril de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Os fiscais do Termo de Cooperação são os responsáveis pela elaboração do Parecer Técnico, sobre a execução do ajuste. No mesmo sentido deverão providenciar, na autuação, instrução formal e encaminhamento do processo próprio de prestação de contas conforme preconiza a Instrução Normativa/CAGE nº 06/2016 retificada na Portaria CAGE Nº 2 de 31 de janeiro de 2018.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre onde serão dirimidas quaisquer dúvidas porventura existentes em torno do presente Termo de Cooperação que não puderem ser resolvidas administrativamente.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas subscritas.

Porto Alegre, de de 2019.

RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Vice Governador,
Secretário de Estado da Segurança Pública.

MÁRIO YUKIO IKEDA - Cel QOEM,
Comandante-Geral da Brigada Militar.

REGIS LUIZ HAHN,
Prefeito Municipal.


TESTEMUNHAS:
1)Nome: __________________________ RG: ___________________
2)Nome: __________________________ RG: ___________________


Publicado no portal CESPRO em 31/05/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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