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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 11/12/1974
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO-FINANCEIRO DE 1975.

(vigência esgotada)

ALFONSO A. GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 68 e em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício Econômico-Financeiro de 1975, é orçada em Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo á seguinte Classificação Geral:
   RECEITAS CORRENTES
      I - Receita Tributária..............................Cr$ 538.104,00
      II - Receita Patrimonial...........................Cr$ 5.002,00
      III - Receita Industrial............................Cr$ 250.000,00
      IV - Transferências Correntes.................Cr$ 2.062.012,00
      V - Receitas Diversas.............................Cr$ 34.179,00 ........... Cr$ 2.889.297,00
   RECEITAS DE CAPITAL
      I - Operações de Crédito..........................Cr$ 1,00
      II - Alienação de Bens Móveis e Imóveis.Cr$ 1,00
      III - Tranferências de Capital.....................Cr$ 310.700,00
      IV - Outras Receitas de capital..................Cr$ 1,00 .................. Cr$ 310.703,00
   TOTAL...................Cr$ 3.200.000,00

Art. 2º A Despesa do Município, no exercício econômico-financeiro de 1975, é fixada em Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), e será realizada segundo as categorias econômicas seguintes e de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida esta classificação:
   DESPESAS CORRENTES
      I - Despesas de Custeio.............................Cr$ 1.896.680,00
      II - Transferências Correntes.....................Cr$ 279.100,00 ............ Cr$ 2.175.780,00
   DESPESAS DE CAPITAL
      I - Investimentos.......................Cr$ 457.000,00
      II - Inversões Financeiras..........................Cr$ 150.000,00
      III - Transferências de Capital..................Cr$ 417.220,00 ...............Cr$ 1.024.220,00
   TOTAL GERAL .............................. CR$ 3.200.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em qualquer época do ano, créditos suplementares até o momento de 20% (vinte por cento) do total da Despesa, ou seja, Cr$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil cruzeiros), desde que sejam obedecidas as determinações constantes no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o valor de Cr$ 320.000,00 (TREZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), para resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1975, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 11 de dezembro de 1974.

ALFONSO A. GRINGS
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

PLINIO CARLOS LIED
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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