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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 545, DE 25/01/1977
RATIFICA AS LEIS MUNICIPAIS DE NÚMEROS 466/73 E 489/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 489, DE 07/05/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAIS.

(vigência esgotada)

Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade disposto no artigo 32, inciso III da Lei Orgânica em vigor, que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
500. Setor de Obras viação e Serviços Urbanos.
4.2 4.1.1.0 c) - Construção de Ponte ...........................CR$ 10.000,00
600. Secretaria de Assistência Rural.
3.4 4.1.3.0 b) - Eletrificação Rural .............................CR$ 65.000,00
800. Secretaria de Turismo.
5.6 3.1.4.0 b) - Desenvolvimento do Turismo ...........................CR$ 20.000,00
Art. 2º Para cobertura dos Créditos abertos no artigo anterior, servirão de recursos os auxílios, em igual importância, recebidas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE MAIO DE 1975.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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