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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 049, DE 31/12/1955
ESTABELECE NORMAS PARA A QUITAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os que pagarem tributos municipais relativos ao corrente exercício, e antes da instalação do município de Nova Petrópolis, terão sua conta devedora cancelada.

Art. 2º O cancelamento só poderá ser feito se houver comprovante do pagamento feito, remetido pela Prefeitura de Caí, ou pela apresentação do recibo em poder do contribuinte que prove de maneira clara, ter o mesmo pago o tributo devido.

Art. 3º Tanto a receita como a despesa, realizadas e efetuadas antes da instalação do Município de Nova Petrópolis, serão lançadas em balanço como receita e despesa extra-ordinária, e seu saldo creditado à Prefeitura de Nova Petrópolis, até ulterior acerto de contas.

Art. 4º Fica o Prefeito autorizado a proceder ao acerto de contas com a Prefeitura de Caí, no que concerne à receita e despesa feitas no município de Nova Petrópolis antes de 1º de Março de 1955.

Art. 5º esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 31 de Dezembro de 1955.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretario da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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