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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 492, DE 07/05/1975
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Alfonso A .Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais:
700 - Setor de Educação e Cultura.
6.1 3.1.1.1 0.1.00 a) Remuneração de Professores .............................CR$ 70.000,00
6.1 3.1.2.0 b) - Material de Conservação e adaptação de Bens imóveis..................CR$113.636,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, servirão de recursos o auxilio em igual importância, recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE MAIO DE 1975.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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