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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 493, DE 07/05/1975
ABRE CRÉDITO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a amortizar, antecipadamente a ultima prestação do empréstimo do Banco do Brasil S.A recursos do PASEP, no valor de CR$ 2.700,00, vencível em 17 de janeiro de 1976.

Art. 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal, ainda autorizado a abrir o seguinte credito especial correspondente:
500 - Setor de Obras, Viação e Serviços Urbanos
1.3 4.3.1.2 a) Autorização da Divida com recurso do PASEP..............CR$ 2.700,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo servirá de recurso a redução da dotação do seguinte código:
400 - Setor de Finanças
430 - Contadoria
1.6 3.1.1.1 01.00 a) Vencimentos do Contador.......................CR$ 2.700,00
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE MAIO DE 1975.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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