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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 502, DE 18/09/1975
AUTORIZA RECEBER, EM DOAÇÃO, VEÍCULOS DA DELEGACIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA.
Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, da Delegacia do Ministério da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes veículos:
   a) Um automóvel Volkswagen Sedan 1300, ano 1973, cor azul arara, motor BF 629990, chassis nº BP 945062, no valor histórico de CR$ 16.866,00;
   b) Um Jeep Willys, ano 1967, cor azul, motor nº B7 293507, chassis nº7622500/90, no valor histórico de CR$ 1.500,00.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 18 DE SETEMBRO DE 1975.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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