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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 14/01/1976
ALTERA EM PARTE A LEI Nº 507/75.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 507, DE 08/10/1975
AUTORIZA RECEBER, EM DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS.
Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da comunidade escolar Arroio Paião, em fração de terras com área de 3 (três) hectares, situada na localidade de Fazenda Pirajá, neste município.

Art. 2º Fica, igualmente, o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial até o valor de CR$ 500,00 para custear as despesas da escrituração.

Art. 3º Servirá de recurso para atender a abertura do crédito em questão a redução da seguinte dotação:
700 - Secretária de Educação e Cultura
6.1.3.1.2.0 a) - Material de Conservação................................CR$ 500,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 DE OUTUBRO DE 1975.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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