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17:40 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 511, DE 05/12/1975
AUTORIZA ADQUIRIR AÇÕES E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS.

(vigência esgotada)

Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a adquirir:
   a) 17.079 ações da Petrobras S.A - Petróleo Brasileiro S/A, pelo valor nominal de CR$ 100,00 cada, sendo 11.069 preferenciais e 6.010 ordinária nominativas;
   b) 57 - ações ordinárias da CRT - Campanha Riograndense de Telecomunicações pelo valor nominal de CR$ 35,00 cada

Art. 2º Fica, igualmente, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir os seguintes créditos especiais:
400 - Setor de Finanças
410 - Tesouraria
1.9 4.1.5.0 b) Participação no capital da Petrobras S.A ..................CR$ 17.079,00
   c) Participação no capital da C.R.T ...............................CR$ 1.995,00

Art. 3º Para Cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, servirão de recurso:
   a) A bonificação originada pelo aumento do capital da Petrobras, no valor de CR$ 17.079,00.
   b) Participação recebida pela CRT, no valor de CR$ 1.995,00.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 05 DE DEZEMBRO DE 1975.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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