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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 07/03/1956
DISPÕES SOBRE O EMPREGO DA RECEITA MUNICIPAL, ORIUNDA E CONSTITUÍDA DA PERCENTAGEM SOBRE A TAXA DE TRANSPORTES, CRIADA POR LEI ESTADUAL.
Osvaldo Spier, vice-prefeito no exercício do cargo de prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50 inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As importâncias provenientes e correspondentes a percentagem da taxa de transportes, segundo estabelece a respectiva Lei Estadual, e postas a disposição do município, através de estabelecimentos bancarias, serão empregadas na conservação da rede de estradas, na abertura de novas vias de comunicação, ou desvio das existentes, na construção de pontes, e outros fins previstos ou permitidos em lei que criou a taxa.

Art. 2º O executivo, segundo o impuser a necessidade ou conveniência da aplicação da arrecadação proveniente da porcentagem sobre a taxa, baixara decretos executivos, indicando e precisando o emprego da receita supra mencionada.

Art. 3º A escrituração contábil da receita prevista no artigo 1º desta Lei será feita de acordo com as normas a serem elaboradas, pelo tribunal de contas do estado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 7 de março de 1956.

Osvaldo Spier
vice-prefeito no exercício do cargo de prefeito

Registre-se e publique-se

Bertholdo Kehl
Secretario da prefeitura

Nota: (Este texto não substitui o original)








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