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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 520, DE 10/02/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS.
Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma fração de terras com área de 5.000m², do Sr. Erni Kohler, situada na localidade de Linha Pirajá, neste município, pelo valor de CR$ 2.000,00 (Dois mil cruzeiros).

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, fica igualmente, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$ 2.500,00 na classificação seguinte:
07 - Secretaria de Educação e Cultura
1.015 - 4200.00 - Construção de Prédios Escolares
Art. 3º Servirá de recurso para a abertura do crédito do artigo anterior, a redução do seguinte código:
07 - Secretaria de Educação e Cultura
2.031 - 3111.01 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 DE FEVEREIRO DE 1976.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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