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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 524, DE 07/04/1976
CONCEDE GRATIFICAÇÃO AO SECRETÁRIO DA SMEECP.
Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder uma gratificação adicional ao Secretário Municipal da Educação e Cultura - SMECP, no valor de CR$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) mensais.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do seguinte código:
07 - Secretaria de Educação e Cultura
01 - Secretaria da SMEC
Educação e Cultura
Ensino de 1º grau
Administração Geral
0701.08420212.030 - Coordenação e Supervisão do Ensino Fundamental
3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
   b) Recursos Próprios .............................CR$ 800,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE ABRIL DE 1976.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

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Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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