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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 529, DE 07/07/1976
CONCEDE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do pagamento da contribuição de melhoria, originada pela pavimentação realizada nesta cidade, as entidades a seguir caracterizadas:
   a) Hospital Nova Petrópolis, 253,45m² de testada a rua Rio Branco;
   b) Paróquia Evangélica de Nova Petrópolis, 650,83m² de testada as ruas rio branco e 7 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE JULHO DE 1976.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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