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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 11/12/1998
ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONAS URBANAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CRIA AS ZONAS URBANAS DE LINHAS OLINDA, TEMERÁRIA E TIROL E ESTABELECE NORMAS QUE REGEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, DE 13/07/2001
ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONA URBANA EXISTENTE NO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS QUE REGEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 07/07/1976
AMPLIA A ZONA URBANA DO DISTRITO DE PINHAL ALTO.
Alfonso A. Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade como disposto no artigo 32, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ampliada a Zona Urbana do Distrito de Pinhal Alto, que parte do limite atual (um ponto distante 100 metros da parede da Ferraria de José Aloisio Mallmann) e se desloca perpendicularmente para ambos os lados da estrada geral de Pinhal Alto, até uma distância de 100 metros de seu eixo, em direção norte, numa extensão de 2.000 metros, até se encontrar com a estrada municipal que dá acesso a localidade de Treze Colonias (proximidades do salão Tritsch) ; da estrada que dá acesso a localidade de Nova Harmonia (proximidades da carpintaria de Aloysio Wickert), e se desloca perpendicularmente para ambos os lados da estrada mencionada, até uma distância de 100 metros do seu eixo, numa extensão de aproximadamente 400 metros em direção oeste, até se encontrar com a propriedade de Otto Schneider, ponto final Zona Urbana de Pinhal Alto.

Art. 2º O "Terreno ideal" de que trata o artigo anterior, terá as dimensões de 15 (quinze) metros de frente, por 50 (cinqüenta) ditos de frente a fundos, totalizando a área de 750 (setecentos e cinqüenta) metros quadrados.

Art. 3º O valor dem² do terreno ideal de que trata o artigo 2º, é fixado em CR$ 7,00 (sete cruzeiros).

Art. 4º As propriedades territoriais e prediais inseridas nos limites da Zona Urbana ampliada deverão ser cadastradas até o dia 31 de dezembro de 1976.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 07 DE JULHO DE 1976.

Alfonso A. Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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